efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0006668-93.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006681-92.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006690-54.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0007396-37.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0002999-32.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2023
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0000800-37.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0012078-69.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006757-19.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0012112-44.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0003063-42.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-03-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N.º 2.147/1992 QUE FIXA O ...
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Decisão monocrática Nº 0006857-71.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-01-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0002570-65.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003019-23.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0012113-29.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003068-64.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0000743-19.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0012101-15.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003041-81.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): JEAN ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003074-71.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ... ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O ...
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Decisão monocrática Nº 0006759-86.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): Ana ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0000746-71.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0002510-92.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0006821-29.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N ... 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL ... DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0011416-03.2023.8.16.00450006681-92.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N.º 2.147/1992 QUE ...
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Acórdão Nº 0001932-88.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... o incidente perante o Órgão Especial.Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior ...