efeito repristinatório da lei
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Acórdão Nº 0013952-85.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013723-28.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO ... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO ... -
Acórdão Nº 0013715-51.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013713-81.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013849-78.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 50/2005 - ...
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Acórdão Nº 0013843-71.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013681-76.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0014034-19.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013691-23.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013695-60.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0014919-33.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013741-49.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013714-66.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013689-53.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Decisão monocrática Nº 0000660-92.2021.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO ART. 5º, §1º DA LEI ... MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0007838-03.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016 ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 113 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0000766-07.2019.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-05-2022
... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO ... REPRISTINATÓRIO – APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 12/94 – ...
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Acórdão Nº 0017351-58.2022.8.16.00450008462-52.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Acórdão Nº 0016946-22.2022.8.16.00450012116-81.2020.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Acórdão Nº 0017344-66.2022.8.16.00450000699-97.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Acórdão Nº 0017442-51.2022.8.16.00450012083-91.2020.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Acórdão Nº 0016679-50.2022.8.16.00450003058-20.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Acórdão Nº 0017566-34.2022.8.16.00450003760-63.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Acórdão Nº 0017505-76.2022.8.16.00450006755-49.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...