Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0000191-47.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003670-82.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004495-26.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000550-94.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003006-17.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000309-23.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000210-53.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000536-13.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003760-90.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002473-58.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004206-93.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000333-51.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004231-09.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003651-76.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000321-37.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000751-86.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000390-69.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002769-80.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000360-34.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003841-39.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003098-92.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003938-05.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0001150-18.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0003256-50.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 2.922/2014 e suas tabelas de 2015 e 2016, deixando de reconhecer o efeito repristinatório, tendo aplicado as tabelas das Leis Estaduais nº ...
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Relatório e Voto com número 5240956-31.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 09-01-2023
... viabilizada a aplicação da norma revogada, pelo efeito repristinatório ... decorrente da medida cautelar (art. 11, §2º, da Lei ...