Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0002564-51.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA ... LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000271-11.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000350-87.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004000-79.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000997-82.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-09-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000681-69.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000261-64.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000260-79.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004210-33.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000400-16.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000211-38.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000530-06.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000421-89.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0001997-54.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000535-28.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000415-19.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000418-71.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000472-37.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002126-25.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-06-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002347-08.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000347-35.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000239-06.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000549-12.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000379-40.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004074-36.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-05-2022
... 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO ... DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI ...