Efeitos da ausência quanto aos direitos de família
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como de ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... ção, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... III- ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o ... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, ... em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 72 Tabela 24 (Efeitos financeiros do Fundef nos municípios com gasto ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... , seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... A distribuição das matrículas, quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e ... ausência de definição dos rumos que deveriam ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1, e, a partir do ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... ão e dos serviços de relevância pública quanto: ... a) aos direitos assegurados na ... sua condução coercitiva, no caso de ausência" injustificada; ... II - requisitar informaç\xC3" ... no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § 2º ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em ... § 1º Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado ... , é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se ... ízo do recebimento da GDExt, aplicando-se, quanto à sistemática de avaliação, o disposto neste ... ) dias, sob pena de caracterização de ausência imotivada ... CAPÍTULO XVIII ... DOS CARGOS EM ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de ... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por ... do nº IV, bastando aos últimos, quanto aos dos números II e III, a prova de residência ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais ... ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Parágrafo ... será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e ... à quarta parte da fiança, com os mesmos efeitos do art. 9º ... CAPÍTULO II. Das penalidades ... ções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; ... Adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda ... funcional de quem as formular, quanto á sua veracidade ... ARTIGO 42 ... Nas vendas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - ... , hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ... que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de ... de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto à dos Juízes Federais, sendo quinze dentre ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... efeitos legais ... § 2º- É vedada a concessão de ... § 3º- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... § 1º Na ausência" de redes públicas de abastecimento de água, ser\xC3" ... íbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços ... § 1º Para efeitos dos incisos I e II do caput, serão admitidos ... ção fundiária da área utilizada pela família ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de ... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de ... , bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto: ... I - à anuência ou oposição ao ... Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de ... ção fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... efeitos de imposição de medidas compensatórias ... § ... objeto da investigação, ou, na sua ausência, outro que, embora não exatamente igual sob ... VIII – forem membros da mesma família; ou ... IX – se houver relação de ... investigação, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção ou ao consumo na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 4º A ausência de manifestação dos indicados referidos no ... do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da ...