Efeitos da ausência quanto aos direitos de família
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ... empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...A segunda reclamada, Contax S.A., quanto ao tema, fundamentou seu apelo em contrariedade ...família". Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ...I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Da ausência
Seção I - Da curadoria de ausentes - Seção II - Da sucessão provisória - Seção III - Da sucessão definitiva - Seção IV - Dos efeitos da ausência quanto aos direitos de família
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da inépcia da inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ...Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado ... do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT. Todavia, quanto ...família". No caso, extrai-se da decisão regional que o ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos;. b) ser maior de vinte e ... à quarta parte da fiança, com os mesmos efeitos do art. 9º. CAPÍTULO II. Das penalidades ...ções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa;. f) ... Adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda ... funcional de quem as formular, quanto á sua veracidade. ARTIGO 42. Nas vendas de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, nas razões de recurso de revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos de declaração, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando, de forma...
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ...Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado ...AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº ...família." O deferimento de honorários, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo ... sem comprometer a subsistência da sua família, especialmente na situação atual vivida em ..., eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao ... às instituições, notadamente a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional decidiu a demanda com base na análise do suporte fático produzido nos autos e na legislação pertinente. Ademais, deixou claro o motivo que a levou a concluir pela invalidade parcial da cláusula normativa que tratou das horas in itinere e acerca da condenação do...
...2. DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. No presente caso, a egrégia Corte ... de tolerância para exposição ao calor) quanto no anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. ...SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ..., que apenas estabelece como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a fruição de ...família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-52.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III,
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ...Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência desta ...família". Assim, o Regional, ao deferir os honorários ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os ...?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ...) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... que trabalhem exclusivamente pessoas da família" do menor e esteja êste sob a direção do pai, m\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...ência da justiça federal motivada por ausência de interesse da CEF em relação a alguns ntes -, e, quanto ao restante remanescente, julgou improcedente o ... e estaduais; (d) para a proteção dos direitos da população e dos investimentos públicos, ... as edificações suscetíveis aos efeitos das intempéries e animais xilófagos. . (..) . ... obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto...
... por empresa interposta, em virtude da ausência de prévia aprovação em concurso público, ... tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela ..., a fim de lhe assegurar os mesmos direitos e vantagens, auferidos pelos empregados da ...ção subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de ...família-. Revista conhecida e provida, no item. Vistos, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 4º Para os efeitos desta Consolidação, considera-se:. I - empresa ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. IV - trabalhador ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ...§ 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ... competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, na ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ...2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza ...c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... do serviço e a longa duração da ausência do fornecimento; (b) os juros moratórios devem ... por sua vez, afirmou que não tem ciência quanto" à falta de água no referido residencial e que n\xC3"... Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores ..., cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não há vedação legal para a condenação subsidiária pretendida pelo autor, em face da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços prestados quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora e real empregadora por ele contratada. Recurso de...
... do tomador dos serviços prestados quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas ...ão recorrida está fundamentada na ausência de prova de exclusividade, quanto a prestação ... A pretensão trata de reconhecer efeitos da posse quanto ao possuidor de má-fé, não ... dos autos que é de ressarcimento dos direitos trabalhistas, os quais são regidos pela ... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família". Exegese da Súmula nº 219 do C. TST. Com relaç\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da ..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador. Art. 4º Parceria ...-outorgado (pessoa física ou conjunto família);. V - objeto do contrato (arrendamento ou ...VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no ...§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... exercida e b) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em rela\xC3"....4465118) alegando, em síntese, a ausência de provas de simulacro na licitação Carta ... AUREA MARIA BESERRA DE SOUSA, inclusive quanto às participações nos certames licitatórios, ... as fraudes licitatórias em proveito da família. . . b) ...efeitos que muito se aproximam dos penais. . Tem-se, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior. § ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. ..., sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, dando por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de .... Seção IX . Da Vara de Família . Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ..., bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ...ível, em seu entender, “equiparar a ausência de lei que criminalize a homofobia ou a ...: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS ... conhecimento para fins de apreciação, quanto ao mérito, deste Mandado de Injunção. No que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... por, no mínimo, dois anos; 4) Ausência de transtornos mentais. Art. 4º Que a ... a necessidade de alteração do quanto averbado em relação ao nome e ao ... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ...ência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais. Art. 10. Os ...III – estar no gôzo dos direitos políticos;. IV – estar quite com as ...ausência não excederá, de quatro anos e, finda a missão ... – por motivo de doença em pessoa da família;. III – para repouso à gestante;. IV – para ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ...Consideram-se empresa, para os efeitos deste regulamento:. a) o trabalhador autônomo e ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... judiciária e após 6 (seis) meses de ausência, a contar da data da declaração;. II - em caso ...