efeitos da cessação do contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...II – até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ...II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Art. 131. Não ...145. § 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § ...-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos ...II - na cessação da relação de emprego resultante da ... Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta lei, é considerado:. I - Artista, o ... previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ...ão sem justa causa, no distrato e na cessação do contrato de trabalho, o empregado poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ...§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das ...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ...; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. Contagem de prazo. ARTIGO 16. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...51 desta Lei;. VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...ário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e ...CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ..., mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ..., são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO DAS ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... nova dedução dessa conta, quando da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...cessação dos efeitos previstos nos incisos I, II e III do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...VII- cessação do estado de liquidação da companhia;. ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...ção de residência e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"...§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...ARTIGO 94. A cessação das operações das Sociedades Seguradoras ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. III - ter o infrator adotado as ... com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos" econômicos decorrentes do estado de calamidade p\xC3"... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ...Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...ção de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - condenada ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...cessação do auxílio-doença, independentemente de ...ão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.?. ?Art. 453. ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ...§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a ... só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho. Parágrafo único. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas ...§ 1º Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...III- se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos ...