chantagem crime
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... 242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º ... Chantagem ... ARTIGO 245 ... Obter ou tentar obter de alguém, para si ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro ...
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Julgamento 7000418-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE CHANTAGEM. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. CADERNO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem, como incurso no delito de Chantagem, tipificado no art. 245 do CPM. Na espécie, descabe falar no transcurso de lapso temporal capaz de ensejar a ocorrência da prescrição da...
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE CHANTAGEM. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Julgamento 7000885-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE CHANTAGEM. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de chantagem previsto no artigo 245 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 13.744/2018, embora tenha ...
... EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE CHANTAGEM. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO ... -
Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro ... 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” ... Art. 5º O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 ...
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Acordao N° 1725289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitante). Segunda vara criminal de samambaia/df (suscitado). Crime contra criança e adolescente. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A...
... SEGUNDA VARA ... CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF (SUSCITADO). CRIME CONTRA CRIANÇA E ... ADOLESCENTE. ARTIGO 23 DA LEI Nº 13.431/2017 ... crime contra criança ou adolescente ("pornografia infantil e chantagem", com ... conotação sexual) , a competência para processar eventual ... -
Acórdão Nº 208958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro. Nulidade. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A alegação de nulidade em razão da oitiva do assistente de acusação ter ocorrido posteriormente à da defesa não foi apreciada pelas instâncias antecedentes, o que...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ESPECIAL MODUS ... OPERANDI - CHANTAGEM - E TRAUMAS ... PSICOLÓGICOS À VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ... -
Decisão monocrática Nº 208958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro. Nulidade. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Fatos ... ESPECIAL MODUS OPERANDI - CHANTAGEM - E TRAUMAS PSICOLÓGICOS À VÍTIMA - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0300348-61.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO. AUTOR CORRETOR DE IMÓVEIS. RÉU, SEU PRIMO, QUE É PROPRIETÁRIO DE CONSTRUTORA. ALEGADA TENTATIVA DE IMPEDIMENTO DO AUTOR DE PLEITEAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FALSOS E AMEAÇAS VIA WHATSAPP.RÉ QUE SUSCITA QUE A QUESTÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, JULGADA IMPROCEDENTE E EM GRAU DE...
... O CASO. AUTOR QUE INTERPÔS QUEIXA CRIME CONTRA O RÉU ... DE COLUNA JORNALÍSTICA .APONTADA "CPI DA CASA ROSA", ... RÉU TERIA DITO QUE O AUTOR "ESTÁ MENTIDO E FAZENDO ... CHANTAGEM". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO RÉU ... PELA POSTAGEM ... -
Ransomware no ordenamento jurídico brasileiro
Ransomware é um software que promove o sequestro de dados, exigindo como resgate o pagamento de quantia em criptomoedas para o reestabelecimento do acesso aos dados. Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao usuário. Neste artigo, a partir da análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, investigamos o tratamento...
... Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao ... ransomware para obter indevida vantagem econômica amolda-se ao crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal ... Introdução ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃOQUALIFICADA, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE MEROSINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO1. Não
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... -se como assédio sexual não apenas aquele classificado como crime, porque acompanhado de chantagem, mas também o que se caracteriza pela ...
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Consequências do assédio sexual laboral
... 216-A, tipificou como crime o assédio sexual por chantagem, assim considerado o comportamento que ...
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Assédio Sexual: Questões Conceituais
... diferenciais bem marcantes, que são o "assédio sexual por chantagem" e o "assédio sexual por intimidação" 17 ... A primeira forma tem ... embora esta espécie de assédio sexual não esteja tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, sua ilicitude - enquanto forma de ...
- Maíra Cardi diz que ameaça para contar segredos de Marquezine é 'deboche': 'Silêncio não tem pix que pague'
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- As polêmicas que Maíra Cardi se envolveu enquanto Arthur Aguiar está no 'BBB 22'; entenda
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Tipos de assédio sexual
... Existem basicamente dois tipos de assédio sexual: por chantagem, que está relacionado à posição funcional dos assediadores, e por ... aquele praticado por superiores hierárquicos está tipificado como crime no Código Penal brasileiro. Entretanto, sob a ótica do Direito do ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça (exemplo: promessa de ... também cometeu o crime de extorsão, vez que exigia mediante chantagem e grave ameaça que as despesas do casal durante o período referido ...
- De ameaça a Bruna Marquezine a 'estupro alimentar', Maíra Cardi gerou controvérsias e ganhou 2 milhões de seguidores durante o 'BBB 22'
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... (Perseguição); 1.1 Perseguição e risco de morte; 1.2 Do crime de perseguição – 2. Violência psicológica; 2.1 Como ocorre a ... : 21 insultos constantes; humilhação; desvalorização; chantagem; isolamento de amigos e familiares; ridicularização; rechaço; ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TESES NÃO ARGUIDAS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÃZO.Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CP. NULIDADE. INVERSÃO DA ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ESPECIAL MODUS OPERANDI CHANTAGEM -E TRAUMAS PSICOLÓGICOS À VÍTIMA -LAUDO PERICIAL ... COMPROBATÓRIO ...