efeitos da cessação do contrato trabalho
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Art. 484-A
... Lei n. 13.467/2017 ... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre ... Os efeitos da cessação do contrato de emprego estão ...
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ART. 484-A
... Lei n. 13.467/2017 ... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre ... Os efeitos da cessação do contrato de emprego estão ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes ... á realizar-se imediatamente após a cessação do motivo da concessão ... Art. 102. Os ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção especial, paga anualmente, aos seus efeitos não se aplicam as férias e o aviso prévio. Já ... ência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou ... § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-07.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Rescisão do Contrato" de Trabalho/Justa Causa/Falta Grave ... (PERSEGUI\xC3" ... ção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia ou a um período de ... a legislação nacional a respeito dos efeitos da cessação do contrato de trabalho no que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-46.2017.5.06.0001), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. A redação do art. 477, § 8°, da CLT, é no sentido de que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,...
... da CLT (redação vigente à época da cessação do contrato de trabalho da autora), integram o ... se compreendam no salário, para todos os efeitos" legais, além do pagamento em dinheiro, as presta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-35.2014.5.06.0006), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO.Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Além do mais, o artigo 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, prescreve que o empregador é...
... CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO ... ício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, ocasião em que olta a produzir todos os seus efeitos" legais, e o trabalhador é considerado à disposi\xC3" ... -
Sentença nº 1000854-46.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... da decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 6. IMPUGNAÇÃO À ... 11. EXTINÇÃO DO CONTRATO Pleiteia a parte autora o reconhecimento da ... 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”. Incidem, portanto, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10188-14.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DOENÇA PROFISSIONAL APRESENTADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATO DITO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO...
... ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... APLICAÇÃO POR ... de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela ... depende, ... previsto no atestado médico ou com a cessação do ... benefício previdenciário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 531-35.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA PROVISÓRIA...
... ória é decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva ... Desse modo, ... meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... -se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: ... I - a espôsa, o marido inválido, ... êsa, permitidas pela legislação do trabalho ... § 3º Quando forem imprecisas ou ... cessação do auxílio-doença, ressalvada a hipótese ... e entidades privadas, que mantém contrato com a previdência social, não determina, entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR IVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO ... ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO ... causa) somente se concretizam após a cessação da causa suspensiva. Logo, a controvérsia a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 793-19.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTABILIDADE LEGAL...
... ória é decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva ... Desse modo, ... meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-72.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... até Tucuruí para proceder a baixa do contrato de trabalho do mesmo; que não houve pagamento ... , 3° da Lei n° 4.090/62, que tratam dos efeitos da cessação do contrato de trabalho, pois ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1693-49.2012.5.02.0444) 26-09-2018
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS" DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... Compete \xC3" ... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos ... prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho" ... No caso concreto, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 411-64.2015.5.03.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS SUPRIMIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO. SANEAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Constata-se, no caso, que houve omissão quanto à fração do agravo interno relativa à
... profissional, aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, uma vez que esta foi ... a 1999, mas tão somente restringiu a cessação dos efeitos de tais ... normas coletivas ... -
PODER JUDICIÁRIO
... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ... DA 9ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, FAZ ... sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no ... e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10424-28.2017.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO, PELA RECLAMANTE. O Regional consignou, de acordo com o conjunto...
... "comprovar, de forma inconteste, que o contrato de trabalho teve seu termo final por ... sequer convocada ao trabalho após a cessação do benefício ... previdenciário" ou da ... EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ...