Efeitos da fiança
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE ... precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos ... (Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2007/0091952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ...
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Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ... Precedentes do STJ ... 2. Os efeitos da fiança locatícia se protraem no tempo, razão pela qual, não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam ... , da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial ...
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Acórdão nº 2011/0183393-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS FIADORES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto aos efeitos da dação em pagamento ...
... conclusões do tribunal de origem quanto aos efeitos da dação em ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- ... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não compete à autoridade ... ória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Acórdão nº 2006/0167491-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 ... , sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0034374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA N. 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado...
... 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA". ... FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Segundo\xC2" ... 4. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e cassar a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos" exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as institui\xC3" ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 566633 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ... Contrato de locação que contém cláusula de ... efeitos dessa data em diante ... Embargos declaratórios do fiador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor ... inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOSEFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADOANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃODO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.1. Ação de cobrança ajuizada...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de empresa que estiver ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a ...
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Acórdão nº 2010/0200897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , cuida-se de execução fiscal que já se encontrava garantida por fiança bancária, com aceite expresso da Fazenda Nacional, que requereu, após um ... Já no REsp 893.650⁄RJ, intentava o devedor antecipar os efeitos da penhora a ser realizada na futura execução fiscal, por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, exceto no caso de ofertas públicas, o valor da ... IOF e da multa aplicável no seu grau máximo ou de prestação de fiança idônea ... ARTIGO 58 ... Depois do trânsito em julgado da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR) ... Art. 11-A ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR) ... Art. 2o A Lei no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXONERAR DA FIANÇA". PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ... PRAZO INDETERMINADO. \xC2" ... dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida ... antecipatória ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a ... notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Da fiança
Dos efeitos da fiança - Da extinção da fiança - Escritura de fiança e de contrato de trabalho - Escritura de fiança em divida ou locação
... 955 e CPC art. 748, ou incapaz, veja arts. 3º a 5º, poderá o credor exigir que seja substituído. Conforme art. 477. Art. 826 ... DOS EFEITOS DA FIANÇA ... O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito a exigir, até a contestação da lide, veja CPC art. 297,que sejam primeiro ... -
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... Das Definições ... ARTIGO 2º ... Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: ... I - ... III - prestação de fiança adicional, pela subsidiária integral, para o financiamento de que trata o ...
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Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIANÇA E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. ... são capazes de ilidir os efeitos da inexistência de poderes especiais ...