Efeitos da fiança
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Acordao N° 1694072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Exoneração de fiança. Direito do fiador. Art. 835 do código civil. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela lei 12. 112/09. Aplicação do...
... DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA ... DIREITO DO FIADOR. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS LOCATÍCIOS ... EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOS EFEITOS ... DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ... -
Acordao N° 1352298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...
... DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO DA ... FIANÇA. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. FIADOR RESPONSÁVEL POR TODOS OS ... EFEITOS DA ... -
Acórdão nº 0002557-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ... EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXONERAÇÃO DE FIANÇA".EXTRAJUDICIAL ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA O FIADOR É ... PARTE LEG\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, ... do imposto e do máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à instrução do processo ...
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Acórdão nº 2011/0309092-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITAMENTO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO ADITAMENTO. EXECUÇÃO SUBSISTENTE QUANTO A ESTES....
... OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ... ADITAMENTO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... QUANTO A ESTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS" ... INFRINGENTES. ... 1. Nos termos da Súmula 214/STJ:\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
... , "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora". Se a carta de fiança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-271/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
... , "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora". Se a carta de fiança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Mayo de 2002
... , "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora". Se a carta de fiança ...
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Processo nº 0009290-98.2014.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... GARANTIU FIANÇA" ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, TENDO ... NOTIFICADA A \xC2" LOTACÁRIA EM 08/10/2009, SE OBRIGANDO ... OS EFEITOS DA FIANÇA (FL.11). SENTENÇA DE EXTINÇÃO E ...
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Decisão Monocrática N° 07306144520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. FIADOR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRAZO ELISIVO....
... CRITRIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE POR TODOS OS EFEITOS DA FIANA. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAO DO QUADRO SOCIETRIO. ABUSIVIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07306144520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. FIADOR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRAZO ELISIVO. ART. 40,
... CRITRIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE POR TODOS OS EFEITOS DA FIANA. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAO DO QUADRO SOCIETRIO. ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5046592-76.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... , tendo em vista que não se sujeitam entre si a solidariedade e a fiança"; b) "as credoras poderiam escolher, quaisquer dos devedores, devido à ... ão de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos" da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor\".Logo, \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE ... 2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato ...
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Da fiança
... 825) ... 22.7 – EFEITOS DA FIANÇA ... Junto a uma determinada firma, certo indivíduo afiança, a importância de R$ 100.000,00 ... Vencida a dívida e não paga, a Cia ...
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Acórdão Nº 0001610-92.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE GARANTIA. FIANÇA. 1 ... PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... ESCORREITA SENTENÇA QUE ANULOU ... PARCIALMENTE OS EFEITOS DA FIANÇA, RESGUARDANDO A MEAÇÃO DA ... APELANTE. INFORMAÇÃO ...
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Acordao N° 1322305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Fiança. Contrato de locação empresarial. Omissões. Utilização de jurisprudência sem demonstração de compatibilidade. Mero incorfomismo. Validade da fiança por 60 dias após o recebimento de notificação de exoneração. Artigo 835 do código civil. Vício de contradição. Afastamento com efeitos infringentes. 1. Os...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL ... OMISSÕES. UTILIZAÇÃO DE ... CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO COM EFEITOS ... INFRINGENTES ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 3.Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ...
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Acordao N° 1263281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Despejo com pedido liminar por falta de pagamento de alugueis c/c rescisão contratual. Fiador. Pedido de exoneração. Prazo elisivo. Art. 40, x, da lei 8. 245/91. Critério da especialidade. Responsabilidade por todos os efeitos da fiança. Multa contratual por alteração do quadro societário. Abusividade. Lucros cessantes. Possibilidade. Multa contratual....
... CRITÉRIO ... DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA ... MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO ... -
Acórdão Nº 5009255-25.2022.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... AOS 60 (SESSENTA) DIAS EM QUE O FIADOR FICA OBRIGADO POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIUNDO DE ...
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Acórdãos nº 1003585-88.2015.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... INOCORRÊNCIA FACULDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO X, DA LEI 8.245/91 EFEITOS ...
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Acórdão nº 2015/0102648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da ...
... 2. O oferecimento de fiança bancária não suspende a ... Efeitos de Negativa ... -
Acórdãos nº 1040213-58.2015.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... Exoneração de fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado ... Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notificação ...
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Acórdão nº 1.0596.12.006142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADEI - Nos casos em que autor adota todas as providências necessárias à realização da citação, ao informar corretamente o endereço do réu e...
... dispe o 2 do mesmo dispositivo legal, para que sejam operados os efeitos retroativos da interrupo da prescrio, cabe ao autor adotar, no prazo de 10 ... -
Acórdão nº 1.0596.12.006142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADEI - Nos casos em que autor adota todas as providências necessárias à realização da citação, ao informar corretamente o endereço do réu e...
... dispe o 2 do mesmo dispositivo legal, para que sejam operados os efeitos retroativos da interrupo da prescrio, cabe ao autor adotar, no prazo de 10 ... -
Acórdãos nº 4000808-34.2013.8.26.0663 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... A ÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA ... O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado ... que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do ...