efeitos da insolvência civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a ... I- o processo de insolvência; ... II- as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e ... X - créditos ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ... Civil ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; ... III – quando transcrita a alienação depois de decretada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... a) insolvência; ... b) violação das leis ou dos ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... autenticação de sua existência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao conteúdo do registro ... patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... , principalmente por constatada insolvência ... § 1.A liquidação extrajudicial, ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... Os regimes de insolvncia civil, concordata, interveno, falncia ou liquidao ...
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Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... sob o regime de afetao, hiptese em que no se sujeita aos efeitos do processo de recuperao judicial.O Magistrado sentenciante, porm, ...
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Acórdão Nº 0041084-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ... CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... INSOLVÊNCIA CIVIL A COOBRIGADO ...
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Acórdão nº 1.0710.02.002245-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DAS PENHORAS - SUSPENSÃO EXECUÇÃO SINGULAR. - Com a decretação da insolvência civil tem-se a abertura da execução pelo concurso universal de credores que partilharão o produto da liquidação de...
... 921, inciso III, Cdigo de Processo Civil/15 com correspondncia no art. 791, inciso III, ... Nessa linha, entre outros efeitos de direitos materiais da insolvncia civil, vale ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE T\xC3" ... possível estender os mesmos efeitos aos sócios, ... dissolução irregular ou de insolvência" da sociedade empresária. Precedentes ... 6.\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... I no so atingidos pelos efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou ...
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Acórdão nº 1.0621.02.000880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DAS PENHORAS - ART.612 C/C 762 AMBOS DO CPC/73 C/C ART.1.052 DO CPC/15. 1.Cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória proferida em ação de execução de...
... pleiteou a declarao de sua insolvncia civil em processo prprio. Requereu no seja provido ... de 1973. Nessa linha, entre outros efeitos de direitos materiais da insolvncia civil, vale ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... fácil acesso ao consumidor.§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da ... não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência ... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento ...
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A ... da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in ... capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no ...
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Acórdãos nº 2053576-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... qual não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial Cabimento ... ção de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o ...
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Acordao N° 1423763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea. Execução. Possibilidade. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. Precedente do stj. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO ... INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS ... INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O DE INSOLVÊNCIA" CIVIL ... PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO. TRAMITAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PETIÇÃO ... INICIAL. PROVA DA INSOLVÊNCIA DO ... executivo, é incompatível com os efeitos da declaração de insolvência previstos no ...