prevenção das doenças ocupacionais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ..., aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste em multiplicador ... ao programa de prevenção de riscos ocupacionais...
- O papel das Ações Civis Públicas na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais: alta eficiência & baixo uso
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
..., inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. III - conhecer, em ... de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;. III - adotar as medidas que lhes ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... a execução dos planos nacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ... relativos à prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Art. 12. A Comissão Tripartite ...ão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais; e. II – Comissão Nacional de Acompanhamento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças ... de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida ...
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DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.
... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106440-35.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Art. 19. ... adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades ...ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142400-56.2007.5.05.0251) 07-03-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de violação do Ato 440/SEGJUD.GP não é hipótese de fundamento de recurso. Assim, não há como acolher a preliminar. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM...
...já que a política de prevenção de doenças ocupacionais, por ela elaborada, foi ... -
Agentes químicos
... com a importância desse trabalho na prevenção das doenças ocupacionais. O reconhecimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... às precauções a tomar para evitar doenças ocupacionais, bem assim que adotou medidas de ...écnica de profissional gabaritado em prevenção de riscos, todas estas obrigações expressamente ... -
Programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA
... PPRA deve cumprir seu objetivo principal que é a prevenção das doenças ocupacionais. Vale destacar que o cronograma é um dos elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presente lide envolve pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação para que a Reclamada permita o retorno do Reclamante ao trabalho, em atividade...
... estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a ... -
Um modelo de gestão do PCMSO
...Prevenção e Promoção da Saúde, conforme determina as ... II.1 — Da Prevenção das doenças relacionadas aos riscos ocupacionais do meio ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ocupacionais;. II - colaborar ...SEÇãO II. Prevenção de acidentes. Art. 164. As emprêsas que, a ...
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Agentes químicos
... com a importância desse trabalho na prevenção das doenças ocupacionais. O reconhecimento dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1602-77.2017.5.19.0001)
..., constando as informações acerca das doenças laborativas diagnosticadas na perícia para ... pedagógico para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-11.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. O TRT de origem, soberano na análise da prova, art. 131 do CPC, concluiu pela culpa da recorrente, não sendo possível revolver-se o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diferente. Súmula 126 do TST. Ademais, a questão relativa à culpa não foi enfrentada à luz do ônus da prova, bem como não foram opostos embargos de declaração para sanar...
...ão dispunha de programas eficazes à prevenção de doenças ocupacionais, ao seu porte econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-36.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou...
... de medidas disciplinares voltadas à prevenção de acidentes de trabalho ou de doenças ... acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais". Nesse contexto, aquela Corte deferiu as indeniza\xC3"... -
Programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA
... PPRA deve cumprir seu objetivo principal que é a prevenção das doenças ocupacionais. Vale destacar que o cronograma é um dos elementos ...
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Avaliação de poeira para fins de PPRA
... e da quantificação dos riscos, a prevenção. das doenças ocupacionais. Além disso, esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541700-31.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O TRT concluiu pela ocorrência de fraude diante da simulação de rescisão contratual entre o autor e o Banco Itaú e recontratação imediata pela reclamada Telefônica, sem qualquer alteração de condições laborais. Assim, com base no artigo 942 do CC, manteve a responsabilidade solidária. Diante da delimitação do julgado, não há como reconhecer a violação dos dispositivos...
... medidas preventivas e de programa de prevenção de doenças ocupacionais no curso do contrato de ... -
Artigos 154 a 201
... não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que ... pela mesma convenção que a prevenção de acidentes e danos à saúde do trabalhadores ... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977). ...