efeitos da revelia no processo civil

Acórdão nº 1.0183.12.017993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - VERIFICAÇÃO - EFEITOS - DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA- SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da revelia, por si só, não...

... 20, do revogado Cdigo de Processo Civil, j que, por se tratar de direito ... tendo o MM Juiz de 1 grau decretado a sua revelia na Sentena ora em exame. Assim, os pedidos ... Sobre os efeitos da revelia, Humberto Theodoro Jnior leciona: ...
Acórdão nº 1.0183.12.017993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - VERIFICAÇÃO - EFEITOS - DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA- SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da revelia, por si só, não...

... 20, do revogado Cdigo de Processo Civil, j que, por se tratar de direito ... tendo o MM Juiz de 1 grau decretado a sua revelia na Sentena ora em exame. Assim, os pedidos ... Sobre os efeitos da revelia, Humberto Theodoro Jnior leciona: ...
Acórdão nº 1.0000.20.051265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APLICAÇÃO EFEITOS DA REVELIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - FHEMIG - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.-Nos casos em que julgado...

... 105 de 16 de maro de 2015 (Novo Cdigo de Processo Civil). Por conseguinte, condenou a parte autora ... , a necessidade de aplicao da revelia e da presuno de veracidade dos fatos ... alega necessidade de aplicao dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pblica. Cabe destacar ...
Acórdão nº 1.0000.20.051265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APLICAÇÃO EFEITOS DA REVELIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - FHEMIG - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.-Nos casos em que julgado...

... 105 de 16 de maro de 2015 (Novo Cdigo de Processo Civil). Por conseguinte, condenou a parte autora ... , a necessidade de aplicao da revelia e da presuno de veracidade dos fatos ... alega necessidade de aplicao dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pblica. Cabe destacar ...
Acórdão nº 1.0093.12.001009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ausência de resposta autoriza a aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. 2. Cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do seu direito.

... regular processamento, foi decretada a revelia da r, julgando-se procedente o pedido inicial ... Dispunha o artigo 319 do Cdigo de Processo Civil, vigente poca dos fatos que "se o ru no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024546820174058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802454-68.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... , a impossibilidade da ocorrência dos efeitos da revelia, sob o argumento de que os fatos ... ária, que é regido pela legislação civil. Conflito conhecido para declarar competente o ...
Decisão Monocrática Nº 0117391-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. ATRASO EM OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. SUBMISSÃO AO ÔNUS PROCESSUAL, MESMO QUE NO TRANSCURSO DO PRAZO TENHA HAVIDO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA APELANTE. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA INCABÍVEL. DEMAIS PONTOS DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE

... Processo: 0117391-67.2019.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. ATRASO EM ... CONTESTAÇÃO. REVELIA. SUBMISSÃO AO ÔNUS PROCESSUAL, MESMO QUE ... NO ... DA APELANTE. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA INCABÍVEL. DEMAIS ... PONTOS DE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1276-49.2011.5.09.0020) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos do art. 844 da CLT. A ausência da reclamada à audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de...

... RECURSO DE REVISTA ... 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... na audiência em prosseguimento e dos efeitos da referida confissão). O verbete mencionado, ... 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... - ...
Acórdão nº 0534269-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019

... processo sem resolução de mérito, ou improcedência da ... a sentença, fls.120/125, decretando a revelia, julgando ... a referida ação procedente, em ... 487, I, do Código de Processo Civil, a ... "limitar o percentual dos juros ... APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA, EM ... PARTE ...
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...

... em vigor, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, VI, do Cdigo de so Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e ... -se inerte, impondo-se a aplicao dos efeitos da revelia, com consequente presuno de veracidade ...
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...

... em vigor, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, VI, do Cdigo de so Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e ... -se inerte, impondo-se a aplicao dos efeitos da revelia, com consequente presuno de veracidade ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101427-64.2016.5.01.0248)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO...

... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. APLICABILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA DA ... controvérsia acerca da aplicação dos efeitos da revelia ao ente público. No ... caso ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... devendo, assim, lhe ser decretada a revelia nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95 gerando a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10801-66.2014.5.15.0090) 12-12-2018

... ão se exija o mesmo formalismo do processo civil, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT ... vez, manteve a sentença que reconheceu a revelia da reclamada e aplicou os seus efeitos. Assim, ...
Acórdão nº 1.0460.18.003586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À E EXECUÇÃO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A não apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação.-...

... ) alegando a impossibilidade de produo dos efeitos da revelia, diante da inverossimilhana dos ... do adversrio." ("Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", 10 ed., Forense, 2002, v. 5, p. 431) ...
Acórdão nº 1.0400.13.003228-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SIMULAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não cabe ao réu, quando decretada sua revelia, utilizar o recurso de apelação como substitutivo da contestação, sendo possível apenas suscitar matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício...

... 52 foi decretada a sua revelia. Nesse contexto, o apelante suscita matrias ... Isto porque, considerando os efeitos da revelia, as teses no foram apreciadas no juzo ... simulado estabelece o artigo 167, do Cdigo Civil que:Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, ... 373, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Sobre o tema, j se manifestou a ...
Acórdão nº 1.0400.13.003228-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SIMULAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não cabe ao réu, quando decretada sua revelia, utilizar o recurso de apelação como substitutivo da contestação, sendo possível apenas suscitar matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício...

... 52 foi decretada a sua revelia. Nesse contexto, o apelante suscita matrias ... Isto porque, considerando os efeitos da revelia, as teses no foram apreciadas no juzo ... simulado estabelece o artigo 167, do Cdigo Civil que:Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, ... 373, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Sobre o tema, j se manifestou a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006725-85.2020.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006725-85.2020.8.19.0038 Recorrentes: HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA e NEUZA TONANI - autores (J.G - fl. 176) Recorrido: PEIXOTO PLANEJADOS e ITALINEA - rés Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... ça das alegações autorais, diante da revelia, julgou ... improcedentes os pedidos de danos ... II - Os efeitos materiais da revelia abrangem somente as ...
Acórdão nº 1.0543.16.000144-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA - EFEITOS - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, entretanto, não tem o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, porque apenas tem a força de gerar a presunção juris tantum de...

... pretende o autor que seja declarada a sua revelia, com procedncia dos pedidos iniciais ... 344 do CPC, no sendo seus efeitos absolutos, podendo o magistrado deixar de ... e Rosa Maria de Andrade Nery, Cdigo de Processo Civil e Legislao Extravagante, 7 edio, Editora ...
Acórdão nº 1.0543.16.000144-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA - EFEITOS - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, entretanto, não tem o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, porque apenas tem a força de gerar a presunção juris tantum de...

... pretende o autor que seja declarada a sua revelia, com procedncia dos pedidos iniciais ... 344 do CPC, no sendo seus efeitos absolutos, podendo o magistrado deixar de ... e Rosa Maria de Andrade Nery, Cdigo de Processo Civil e Legislao Extravagante, 7 edio, Editora ...
Acórdão Nº 0302475-59.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , verificando suficientemente instrudo o processo, considera desnecessria a produo de mais provas e ... adentrar no mrito, imperioso reconhecer a revelia substancial do Segundo e Terceiro Requerido, na ... dos Requeridos/Apelados, frise-se que os efeitos dela decorrente, notadamente o de presuno de ...
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...

... Aduz que o Cdigo Civil revogou referida regra do Cdigo Comercial, e que ... Apelante relativamente no ocorrncia da revelia, matria prejudicial s demais alegaes suscitadas ... que lhe sejam conferidas no bojo do processo. Nesta conjuntura, totalmente incabvel a ...
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...

... Aduz que o Cdigo Civil revogou referida regra do Cdigo Comercial, e que ... Apelante relativamente no ocorrncia da revelia, matria prejudicial s demais alegaes suscitadas ... que lhe sejam conferidas no bojo do processo. Nesta conjuntura, totalmente incabvel a ...
Acórdão nº 0000479-33.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016

... civil pública contra o Estado da Bahia, pretendendo ... defesa; a inaplicabilidade, ao caso, dos efeitos materiais da ... revelia; e a ilegitimidade ativa ... a sentença primária, extinguindo-se o processo de origem, sem resolução ... de mérito, ou ...
Decisao Nº 0513991-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

... c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ... aduzindo a necessidade da aplicação dos efeitos da revelia. Sustenta, ademais, a legalidade das ...