efeitos da revelia no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-91.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... NÃO-CONCESSÃO. EFEITOS" ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... Segundo o acórdão regional -diante da revelia e confissão ficta da primeira Reclamada, nada ... no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326900-74.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... violação aos artigos 202, VI, do Código Civil; 2º, 126, 128, 130, 458 do CPC e; 93, IX, da ... III - Sobre os efeitos da revelia, é sabido que se restringem ... o condão de obstar a extinção do processo em razão da prescrição. Não há contrariedade ...
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Acordao Nº 165479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. EFEITOS DA REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORÇAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Fazenda Pública, o efeito material da revelia não é aplicável, pois no caso...
... cvel e administrativa que nos autos da Ao Civil Pblica interposta por D.H.C.S. (12 anos), menor ... do Amap, ora apelante, alegou que a revelia no deveria ter sido considerado em seu desfavor ... com o fim de que no seja aplicado os efeitos da revelia, bem como que a condenao em ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... de circulação local, tendo os mesmos efeitos de cientificação da notificação ... Do ... à coleta da amostra, sob pena de revelia ... Art. 60. A amostra deverá ... 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Regulamento e a ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEPROTESTO DE CHEQUES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EFEITOS DA REVELIAMANTIDOS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTOINATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULAS 283 E 284/
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3381/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não
... 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos ... NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE REVELIA E ... PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO ... O Município ... Administração Pública dos efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17835/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. REVEL. Os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Não sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa, prescindível a aplicação subsidiária do art. 282 do CPC (CLT, art. 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do processo do...
... 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do ... Porém, caracterizada a revelia nos termos do art. 844 CLT, com os efeitos ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVELIA ... PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS ... 489 e 1.022 do Código de ... Processo Civil de 2015 ... 2. O prazo de prescrição da ... decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou ... II - o processo administrativo findo mediante o qual se tenha ... , sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia ... § 4º Contestada a ação, observar-se-á o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além ... a constituir nôvo advogado, sob pena de revelia (art. 123) ... § 3º O profissional suspenso ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MATERIAIS. REVELIA. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. DIREITO. AUTOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos
... EFEITOS ... MATERIAIS. REVELIA. MATÉRIA DE DEFESA ... Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. Incólumes os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual modo intocado o art. 322 do Código de Processo Civil. É que as próprias recorrentes, nas razões da Revista, reconhecem, fl. 172, que a audiência realizada no dia 30/06/98 foi adiada para julgamento em data de 03/07/98. A juntada de defesa e documentos após o encerramento da fase...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. Incólumes os princípios ... 322 do Código de Processo Civil. É que as próprias recorrentes, nas ... ória, sem motivação legal a afastar os efeitos da ausência juridicamente imotivada dos réus, ... -
Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ível Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO ... para citação do réu, decretação de revelia sem antes oportunizar a produção de provas ... artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil ... Não se olvida, é claro, que tanto ... esta, já que não é atingida pelos efeitos da decadência. 5. Recurso especial conhecido e ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n ... ência injustificada, decreto pois a sua revelia ... Não obstante os efeitos da revelia, os ... eventual comprometimento da sua capacidade civil, educacional e psicológica para busca de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141800220184058400), 08-02-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, mesmo reconhecendo a revelia em desfavor da ré Caixa Econômica Federal
... sentença que, mesmo reconhecendo a revelia em desfavor da ré Caixa Econômica Federal - ... pela CAIXA, pelo que reconheço os efeitos da revelia em desfavor da instituição ... É como voto. ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054172120184058203), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805417-21.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DORALICE EMILIANO SILVA ADVOGADO: Renato Mendonça De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
... %; sem atentar para o efeito material da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados ... 945, do Código Civil. Precedente: Processo n ... Penal; c) à ausência de aplicação dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 344 do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... que pretende produzir quando se tratar de revelia em que não se produzam os efeitos pelos incisos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000480-29.2012.5.06.0013), 30-10-2013
EMENTA: REVELIA E DOS EFEITOS DA CONSEQUENTE CONFISSÃO FICTA. ART. 844, CAPUT, DA CLT. A ausência injustificada da parte ré à audiência inicial importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato, na forma prevista no art. 844, caput da CLT. Diferentemente do processo civil, no processo do trabalho que a confissão ficta é conseqüência imediata da revelia, inexistindo dois momentos...
... ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: REVELIA E DOS EFEITOS DA CONSEQUENTE CONFISS Ã O FICTA ... Diferentemente do processo civil, no processo do trabalho que a confiss ã o ficta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
... , diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não ... pode, tampouco, olvidar que, em face dos efeitos da confissão ficta da parte reclamada, a parte ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na ...
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Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... interpretação das regras do processo civil exige o aproveitamento dos atos praticados. A ... ão no mandado de citação quanto aos efeitos da revelia não gera nulidade processual, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130358-29.2014.5.13.0017) 18-12-2018
... ACÓRDÃO REGIONAL. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção ...
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Acórdão nº 1.0080.11.001750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. "Somente depois de intimado quem de direito a regularizar a representação é que se pode reputar revel o réu. Se faltar capacidade processual ao réu e não for intimado quem de direito para sanar o defeito, não
... autos, no merece prosperar o decreto de revelia em face da ora Apelante Maria Tereza Darido ... e da ampla defesa, retornado o processo ao ponto em que se encontrava aps a especificao e ... 76/79). O Juzo a quo, ento, aplicou os efeitos da revelia aos Apelantes (fl.82), em razo do ... interposto sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973, as questes nele versadas, expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-06.2015.5.06.0201), 20-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA.Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiên
... EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA.Consoante ... , diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não ...