efeitos da revelia no processo civil

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11628-66.2016.5.03.0179) 25-04-2018

... ACÓRDÃO REGIONAL ... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta , que geram uma presunção ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-21.2017.5.11.0004) 20-06-2018

... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta , que geram uma presunção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª

... do cumprimento de sentença, reconheceu a revelia formal da Fazenda Nacional, considerando preclusa ... ão pela Fazenda Pública não implica nos efeitos materiais da revelia, qual seja, a presunção de ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-21.2020.5.06.0312), 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. De acordo com os artigos. 843 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, sendo...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ... REVELIA. EFEITOS. De acordo com os artigos. 843 e 844 da ...
Acórdão nº 1.0000.21.040400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO - PEDIDO DE DANOS MORAIS - INVALIDADE DO DÉBITO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Considerando os efeitos da

... A sentena (ordem n 33), considerando os efeitos da revelia, confirmou a liminar anteriormente ... torne inexpressiva." (in Responsabilidade Civil, n 49, pg. 60, 4 edio, 1993). A dplice ... 85, pargrafo 2, do Cdigo de Processo Civil, mostrando-se adequado para o caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003649020174058107), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800364-90.2017.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: JOSINA MARIA DA SILVA ALEXANDRE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... Verificou-se a revelia da parte demandada, tendo sido anexados as ... , do CPC, impeditivas da decretação dos efeitos materiais da revelia ... Por conseguinte, ... 100 a 103 do Código Civil e art. 1º do Decreto-Lei 9.760/46. Tal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001837520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800183-75.2020.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE GROSSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF.

... Embora a revelia tenha como seu principal efeito a presunção de ... caso dos autos, não devem incidir seus efeitos, considerado que o município figura como réu ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO ...
Acórdão nº 1.0024.07.798139-7/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E REVELIA. MATÉRIAS EXAMINADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRAS REALIZADAS PELO RÉU. DANOS NO TERRENO DA AUTORA. EROSÃO. DESTRUIÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ARTIGOS 344 E 345...

... da prescrio e a consequente extino do processo; III) o julgamento de improcedncia dos pedidos ... do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRODUO DE PROVA TESTEMUNHAL ... s suas alegaes, tendo em vista a revelia do Apelante/Ru, ipsis litteris: "Compulsando os ... e no contaminados por ele no perdero seus efeitos, devendo ser preservados. Se assim no for, haver ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... ência de resposta do réu, por implicar revelia e traduzir, quase sempre, a conﬁssão ...
Acórdão nº 1.0148.13.005652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. - A Revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/2015), dispensando que sejam provados (artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil/2015).

... a aplicao da pena de confisso gerada pela revelia e no havendo nos autos elementos que possam ... em qualquer fase processual, recebendo o processo no estado em que se encontra. Neste contexto, ...
Acórdão nº 1.0358.12.000242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - Restando claros os motivos determinantes do julgado, não há que se falar em violação ao artigo 93, inciso...

... a invaso, devem ser considerados os efeitos da revelia decretada, conforme disposto no artigo 319, do Cdigo de Processo Civil, razo pela qual equivocado o entendimento ...
Acórdão Nº 0042193-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... SENTENÇA PROCEDENTE. APELO EMPRESA RÉ. REVELIA. EFEITOS DA REVELIA. ARTS. 344 E 345, CPC ... ágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em ...
Acórdão nº 1.0433.15.005179-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - RISCO EVIDENTE DE SOLUÇÕES CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA INSTRUÇÃO E EXAME SIMULTÂNEOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS - SENTENÇA CASSADA.- Havendo conexão...

... em Audincia de Justificao referente ao processo n 0094590-69.2015.8.13.0433, da Ao de Reintegrao ... Ressalta que a revelia, em demanda da espcie, no dispensa a parte Autora ... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, a teor do seu art. 14:"Art. 14. A norma ... fato, os Autores postularam a aplicao dos efeitos da revelia e a procedncia do pedido (fl. 80-TJ) ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...

... 4058308.3415376) ... 5. Reconhecida a revelia do réu DANIEL FERREIRA DA SILVA; rejeitadas as ... DA COSTA; reconhecida a incidência dos efeitos da revelia em relação ao réu DANIEL FERREIRA ... 344 do Código de Processo Civil) ... 19. Ressalvo, contudo, que a presunção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... aos presentes embargos, operando-se sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo ... Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revela são relativos e não acarretam ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentençacoleti
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... de conhecimento, o processo correu à revelia; ... II – ilegitimidade de parte; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044122720214050000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela requestada com o escopo de determinar que a UFRN se abstenha de...

... /2017-5, por se tratar de prova obtida à revelia de procedimento próprio de cooperação ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ... este não seria apto a alcançar os efeitos pretendidos, haja vista que a sentença de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000568220164058303), 26-10-2021
PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria José Pereira de Oliveira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor

... a) houve claramente revelia por parte da requerida nesse processo, pois foi ... , deve ser afastada a aplicação dos efeitos da revelia no caso em debate, pois embora a Caixa ... PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, ...
Acórdão Nº 0194870-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E SEUS EFEITOS, ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA,

... Processo: 0194870-44.2016.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE ... PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA ... DOS ITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006916620164058302), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-66.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELANTE: KLYNGER PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: IVALDA MORAIS NUNES SOUZA ADVOGADO: Andre Filipe De Lima Martins ADVOGADO: João Marcos De Souza Silva ADVOGADO:...

... direitos políticos, por cinco anos; multa civil correspondente ao valor transferido pela União ... apelante foi nula; c) a decretação da revelia foi irregular, não sendo possível aplicar os ... revelia, tampouco foram reconhecidos seus efeitos materiais. O apelante, devidamente citado, não ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1714-26.2015.5.09.0088) 20-09-2017

... , com o qual pretendia a aplicação dos efeitos da sanção processual de confissão ficta aos ... não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... aos artigos 444 da CLT e 104 do Código Civil, pois, embora as relações contratuais possam ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10343-54.2015.5.01.0009) 11-04-2018

... REVELIA ... EFEITOS. Em observância ao entendimento ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ...