efeitos da revelia no processo civil

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-78.2017.5.06.0171), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ... , diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-98.2016.5.06.0172), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ... , diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 931-04.2016.5.11.0101) 18-12-2018

... REVELIA DA ENTIDADE PÚBLICA ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079618220184058105), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807961-82.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO SILVA ADVOGADO: Antonio Diego Jeronimo Fernandes Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...

... ão da gratuidade judiciária possui efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para ... traz ressalva ao efeito processual da revelia, conferindo ao réu revel a possibilidade de ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA ...
Acórdão Nº 0000143-52.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA ... forma do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil é relativa, prevalecendo o princípio da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001144-25.2019.5.02.0008)
AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ausência injustificada da reclamada à audiência implica em revelia e confissão ficta em relação à matéria fática constante da petição inicial, nos termos do

... 1 – REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ... provido ... 3 - AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-82.2018.5.06.0007), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ... , diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-68.2018.5.06.0023), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ... , diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064209220194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0806420-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL PECAS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Mateus Ramos Targino Facundo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO...

... Ao final, após decretada a revelia, o MM. Juiz julgou procedente o pedido da ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO. CONSIGNADO ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I – ... 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040584120154058300), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804058-41.2015.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: ALEXANDRE ROBERIO DE MELO ADVOGADO: MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO EMBARGADO/APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... a omissão quanto à decretação da revelia do particulares demandados ... Em suas razões ... quanto à decretação da revelia e seus efeitos" em relação aos particulares demandados, quanto \xC3" ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08088093020174058000), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. NÃO APLICÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "...a tese do reconhecimento de sua ilegitimidade em sede administrativa soçobra diante do teor da decisão proferida naqueles autos, segundo a qual a "empresa reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não enviou...

... Desta forma será aplicada a reclamada os efeitos da revelia, dentre eles, presunção de ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ...
Acórdão Nº 5005682-58.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... que motivara a sua interdição pela Defesa Civil, local em que ambos deram início à subtração, ... da nulidade da decretação da revelia, com o consequente retorno dos autos à primeira ... 367 do Código de Processo Penal, não havendo, assim, qualquer nulidade a ... (grifei). Não obstante, sabe-se que os efeitos da revelia no processo criminal são ...
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DEPRAZO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESÍDIA DO ADVOGADO. ART. 535 DOCPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULAS NºS 283 E284/STF. REVELIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000657-82.2020.5.06.0313), 24-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. POSTULAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CERTEZA E DETERMINAÇÃO FRÁGEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVELIA. EFEITOS NÃO ILIMITADOS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Constando-se que pedido específico do autor (diferenças salariais) carece de certeza e determinação (§ 1º do artigo 840 da CLT), tem-se que as argumentações recursais pertinentes à revelia constatada...

... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVELIA. EFEITOS NÃO I LIMITADOS. SENTENÇA ... artigo 345 do vigente Código de Processo Civil. Sentença não maculada pelas nulidades ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO

... 24ª Vara Federal SJ/PE, em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o ... ; g) o ato decisório de decretação de revelia está eivado de nulidade absoluta pela ... revéis, sequer lhes foram aplicados os efeitos da revelia, tendo em vista a apresentação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA

... decisão que, proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o ... PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... @@CAPÍTULO VIII. Da revelia ... Art. 344. Se o réu não contestar a ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-44.2013.5.06.0193), 21-08-2014
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. A revelia, conforme o ordenamento jurídico, acarreta o ônus processual da confissão presumida, segundo a qual o julgador pode admitir como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (Código de Processo Civil, artigos 277,

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ... da prova dos autos (Código de Processo Civil, artigos 277, § 2º, e 302, e Súmula n.º 74, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100017-06.2016.5.01.0204) 07-11-2018

... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9

... Saúde, no valor de R$ 45.664,44; b) multa civil de R$ 45.664,44, também em favor do Fundo ... rescindenda; b) aplicação indevida dos efeitos" da revelia em desfavor do autor; c) não comprova\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098292920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0809829-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ILZA MIRANDA BURGOS ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RÉU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ... revelia - dispensa de intimação - não basta que o réu ... Diante desse cenário, seja como um dos efeitos da revelia, seja em decorrência da ausência de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20824-26.2014.5.04.0204) 21-11-2018

... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10135-14.2015.5.01.0060) 16-05-2018

... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram presunção ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11663-44.2014.5.01.0052) 16-05-2018

... ACÓRDÃO REGIONAL ... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... 2. RESPONSABILIDADE ... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta , que geram uma presunção ...