efeitos da revelia no processo civil

Acórdão nº 1.0473.13.002107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA- IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DOS TÍTULOS DE NATUREZA MERITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.- A não oposição de Embargos Monitórios implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. - A teor do art. 1.013, §1º, do Novo...

... benfeitorias que edificou; que a sua revelia o fez refm de juros abusivos; que ainda no havia ... o regramento contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da publicao da ... - RECURSO NO CONHECIDO.- A aplicao dos efeitos da revelia gera a precluso da matria ftica ...
Acórdão nº 1.0473.13.002107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA- IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DOS TÍTULOS DE NATUREZA MERITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.- A não oposição de Embargos Monitórios implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. - A teor do art. 1.013, §1º, do Novo...

... benfeitorias que edificou; que a sua revelia o fez refm de juros abusivos; que ainda no havia ... o regramento contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da publicao da ... - RECURSO NO CONHECIDO.- A aplicao dos efeitos da revelia gera a precluso da matria ftica ...
Acórdão nº 1.0105.16.043075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação...

... do Cdigo de Processo Civil, sendo 70% por conta da Itapeva e 30% por ... Fazem consideraes a respeito da revelia. Colocam que no h que se falar no dever de ... , somente teria sentido desconsiderar os efeitos da revelia se o conjunto probatrio fornecesse ...
Acórdão nº 1.0105.16.043075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação...

... do Cdigo de Processo Civil, sendo 70% por conta da Itapeva e 30% por ... Fazem consideraes a respeito da revelia. Colocam que no h que se falar no dever de ... , somente teria sentido desconsiderar os efeitos da revelia se o conjunto probatrio fornecesse ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... que nenhum órgão jurisdicional pode, à revelia das regras ... processuais de competência, ...
Acórdão Nº 0708327-85.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... CIVIL" E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... IRRELEVÂNCIA ... INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Tratando-se ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809054-03.2021.8.19.0038 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809054-03.2021.8.19.0038 Recorrente: DANIELE MOURA DE OLIVEIRA- autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

... I - Sentença que, fundada na revelia, julgou procedente o pedido de anulação do TOI ... II - Os efeitos da revelia conferem presunção meramente ...
Acórdão nº 1.0518.15.011659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO COMINATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia não se operam irrestritamente. A presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não é incondicional, porque devem ser sopesados os fatos, as circunstâncias e os demais elementos trazidos aos autos para que se possa...

... , com a consequente configurao da revelia, no implica o acolhimento automtico dos pedidos ... decorrem das provas juntadas ao processo ou mesmo da ausncia delas. Alm do mais, com base no art. 373, do Cdigo de Processo Civil, o "onus probandi" incumbe a parte autora quanto ... , h unicamente o fundamento de que os efeitos da revelia geram a procedncia da demanda ...
Acórdão nº 1.0518.15.011659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO COMINATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia não se operam irrestritamente. A presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não é incondicional, porque devem ser sopesados os fatos, as circunstâncias e os demais elementos trazidos aos autos para que se possa...

... , com a consequente configurao da revelia, no implica o acolhimento automtico dos pedidos ... decorrem das provas juntadas ao processo ou mesmo da ausncia delas. Alm do mais, com base no art. 373, do Cdigo de Processo Civil, o "onus probandi" incumbe a parte autora quanto ... , h unicamente o fundamento de que os efeitos da revelia geram a procedncia da demanda ...
Acórdão nº 0301285-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017

... CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES ... EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... razoável duração do processo, a instrumentalidade das formas, e ... a primazia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...

... c) pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) remunerações mensais ... pedidos: a) Liminarmente, defira os efeitos" da tutela de urgência para determinar a suspenç\xC3" ... 1/11 36/100 decretada, portanto, a sua revelia, bem como os respectivos efeitos de presunção ...
Acórdão nº 1.0433.15.008585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RÉU REVEL. PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA. O artigo 344 do Código de Processo Civil, decretada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvados os casos previstos no artigo 345 do mesmo Diploma legal. A revelia enseja presunç

... pedido inicial, determinando a extino do processo, conforme ad. 487, I, do CPC/15; condenou a parte ... honorrios advocatcios, tendo em vista a revelia da parte requerida. Inconformado com o ... nos autos, deixando de aplicar seus efeitos. A teor do que dispe o artigo 344 do Cdigo e Processo Civil, decretada a revelia, presumem-se verdadeiras as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017322820174058401), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92).NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Baraúna/RN em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré por ato

... em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ... defesa e, ainda, d) a decretação da revelia" na sentença de mérito desconsiderou o princ\xC3" ... decretar a revelia, não aplicou os seus efeitos materiais, dada a regra contida no art. 345, II, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007154719904058300), 05-10-2021
PJE 0000715-47.1990.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à...

... 313): ... Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que, ... revelia, foi o procedimento administrativo fiscal, em ... Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ... É como voto. PJE ...
Acordao N° 1259567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Parcial conhecimento. Ação de indenização. Pasep. Atualização da conta. Alegação de má gestão do banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Prescrição. Rejeição. Revelia. Efeitos. Responsabilidade pela gestão do pasep. Conselho diretor do fundo. 1. Em conformidade com o art. 507 do código de processo civil, é vedado à parte...

... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL ... REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE ... PELA GESTÃO DO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800905-23.2021.8.19.0004 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800905-23.2021.8.19.0004 Recorrente: JACQUELINE LANZELLOTTI DA CUNHA - autor Recorrido: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

... I - Sentença que, apesar da revelia, julgou improcedente o de compensação por danos morais ... II - Os efeitos materiais da revelia abrangem somente as ...
Acórdão nº 1.0394.13.010043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PREPARO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observar o pagamento prévio do preparo, nos termos do...

... assevera, em sntese, que a decretao da revelia no exime o juiz de analisar e apreciar a questo, ... Lies de Direito Processual Civil. Vol II 18 Edio. 2010. Pgina 58). Posto ... 1.007 do Cdigo de Processo Civil de 2015: "No ato de interposio do recurso, ... , somente teria sentido desconsiderar os efeitos da revelia se o conjunto probatrio fornecesse ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-36.2017.5.06.0020), 12-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12025-87.2016.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRETENSÃO DE ELIDIR A REVELIA RECONHECIDA NO PROCESSO CONEXO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO....

... PRETENSÃO DE ELIDIR A REVELIA ... RECONHECIDA NO PROCESSO CONEXO. 2. ESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS ... CAUSADOS ... de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em ...
Acórdão Nº 0308182-18.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Luana de Campos para, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de ... , contudo.Inicialmente, em relação à revelia, o art. 345 do Código de Processo Civil ... PLEITO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ...
Acórdão nº 0365718-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017

... , a necessidade de aplicação dos efeitos da revelia ao Banco Itaucard S/A que ... 931 do Novo Código de Processo Civil ... Inclua-se o feito na pauta de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4220-84.2013.5.02.0202) 28-02-2018

... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, II E ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil"). Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.21.163323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do

... 561, do Cdigo de Processo Civil, assim dispostos:Art. 561. Incumbe ao autor ... Embora a revelia faa presumir verdadeiros os fatos alegados pelo utor, em contrapartida, os efeitos da revelia no conduzem necessariamente a ...
Acórdão Nº 0303394-72.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , previsto no art. 4º do Código de Processo" Civil e, também, por não resultar em prejuízo \xC3" ... 23-05-2017). 3. Do recurso 3.1. Da revelia e preclusão do direito de resposta Alega o ... É cediço que um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade, ...
Acórdão nº 0572749-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2019

... DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... CUMULADA COM DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA ... RELATIVIDADE. ALEGAÇÃO ...