efeitos da revogação do livramento condicional
9527 resultados para efeitos da revogação do livramento condicional
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Decisões Monocráticas nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ção, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos ... A ... concedida medida liminar para sustar os efeitos do Acórdão do STM lavrado nos autos n° ... semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam ... ção, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada ...
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Acórdão nº 2007/0007753-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ... 86, I, CP), observados os efeitos estabelecidos pelo art. 142 da LEP, com a prisão ... -
Decisão monocrática Nº 220923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS ... para fins de progressão de regime e livramento condicional ... Pondera que, após a ... aos crimes hediondos para todos os efeitos ... Pleiteia a reforma do acórdão com a ...
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Decisão Monocrática nº 50680216420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ACOLHIDA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112, INC. VII, DA LEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
... para fins de progressão de regime e livramento condicional (evento 3, AGRAVO1 - fls. 11/26) ... é sua suspensão e posterior eventual revogação do beneficio, a desconsideração do tempo em que ... LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA FALTA GRAVE, POIS EXISTE LEGISLAÇÃO COM ... -
Acórdão nº 52540953220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO. CONDIÇÃO PESSOAL QUE ATINGE A TOTALIDADE DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. A LEI 13.964/2019 NÃO REVOGOU EXPRESSA OU TACITAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 83, INCISO V, DO CP, DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMANECE TRATANDO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
... progressão de regime, vedando-se o livramento condicional sobre as penas oriundas de delitos ... , situação a qual impede que seus efeitos sejam afastados da execução da pena e, como ... Não houve revogação expressa, nem mesmo tácita do disposto no art ... -
Acórdãos nº 0001493-74.2019.8.26.0154 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2019
Agravo em Execução – Prática de crime doloso no curso do livramento condicional – Condenação sem transito em julgado – Suspensão da liberdade condicional - Violação ao princípio da presunção de inocência – NÃO VERIFICADO – Tanto o artigo 145 da LEP quanto o artigo 732 do CPP, determinam que, praticado outro delito pelo beneficiado com o livramento condicional, o magistrado poderá ordenar sua prisã
... de c rime doloso no curso do livramento condicional, afastando-se os efeitos dela ... se decidirá sobre eventual revogação do benefício. Precedentes do STJ. De ... -
Decisão monocrática Nº 43177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... , em medida liminar a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado. No mérito, pugna pela ... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS ... livramento condicional no dia 17/01/2021. Progrediu ao ...
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Acórdão nº 51763801120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A notícia da perpetração de novo delito no curso do período de prova autoriza a suspensão do livramento condicional, a teor do art. 145 da LEP. Lado outro, à revogação do benefício, faz-se imprescindível a existência de condenação...
... das Missões/RS, que revogou o livramento condicional concedido ao apenado (3.5) ... Em ... sustentou a impossibilidade de revogação do livramento condicional com supedâneo ... EFEITOS. A superveniência de nova condenação ... -
Acórdão nº 0028624-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.14 DA LEI Nº 10.826/2003). TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE QUE ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO....
... PENA. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE QUE ESTAVA ... EM GOZO DE ... concedido ao paciente, que teve os seus efeitos ... suspensos pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal ... curso do livramento condicional, cuja revogação, ... entretanto, ficará dependendo da decisão ... -
Decisão monocrática Nº 208169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime ... da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a ... 118), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127) ...
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Decisão da Presidência nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , que sejam suspensos todos os efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave ... 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos ... regimes e a revogação da suspensão condicional" da pena e do livramento condicional; f) a interna\xC3" ...
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Acórdão nº 50473996120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE ½ SOBRE O TOTAL DA PENA DO AGRAVANTE. Em se tratando de preso reincidente, para a obtenção do livramento condicional se faz necessário o cumprimento de mais de 1/2 (metade) da pena, conforme inciso II do artigo 83 do Código Penal. E tal fração, por se tratar, a reincidência, de circunstância...
... da Comarca de Ijuí/RS, que concedeu o livramento condicional ao apenado EDUARDO FERNANDO VELASQUES ... ário e as subsequentes, de maneira que os efeitos da reincidência atingem de modo geral as ... , data vênia, não há falar na revogação da benesse, pois preenchidos todos os ... -
Decisões Monocráticas nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , que sejam suspensos todos os efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave ... 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos ... regimes e a revogação da suspensão condicional" da pena e do livramento condicional; f) a interna\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0070300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ... REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE ... do pedido liminar, para sustar os efeitos da decisão que suspendeu o livramento ...
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Acórdão nº 50561859420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Caso em que o juízo de execução indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional em razão da ausência de mérito, em que pese implementado requisito objetivo. O atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de
... livramento condicional ... Refere conduta carcerária ... 3. A revogação de parte dos dias remidos é consectário legal ... ções psicológicas e sociais para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que ... -
Acórdão nº 6864513 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 18-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REGRESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.NOVO CRIME PRATICADO QUANDO APENADO SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. - Nos termos do art. 145 da LEP, ocorrendo aprática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da ExecuçãoPenal suspender o curso do livramento condicional. Havendo regramento específico para aquele que comete novo
... QUANDO APENADO SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL ... - Nos termos do art. 145 da ... ânsito em julgado da condenação, a revogação deste, não cabe, a determinação de regressão ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0050349-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ... AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... de decisão judicial, que possui efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento que surgiu ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ... AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... de decisão judicial, que possui efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento que surgiu ...
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Acórdão Nº 4000886-47.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O livramento condicional constitui fase da execução, independente de regime prisional, a ser concedido...
... Assunto Principal : Livramento Condicional ... Agravante : Nadabe Salomão ... falta grave, motivo pelo qual houve a revogação da monitoração eletrônica e a ... consequente ... requisito subjetivo ... desconsiderar os efeitos decorrentes do cometimento de falta disciplinar, ... -
Decisão monocrática Nº 54502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA RÍVEL APÓS PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL ... Corte proferiu decisões que possuem efeitos" restritos aos sujeitos envolvidos naquelas relaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETOPRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INVASÃO A DOMICÍLIO.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DEMANDADO JUDICIAL. INDÍCIOS...
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Acórdão nº 52419279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. No caso em concreto, foi adequadamente deferida a concessão do benefício de livramento condicional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme se extrai do atestado de conduta carcerária. 2.
... Passo Fundo, que deferiu o pedido de livramento condicional ao apenado RUBENS DE OLIVEIRA. ... Postulou, em síntese, a revogação do benefício do livramento condicional, tendo em ... legislação, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo ... -
Acórdão Nº 0013789-90.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0013789-90.2019.8.24.0023, da CapitalAgravo de Execução Penal n. 0013789-90.2019.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO CIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (CP, ART. 87). DISCRICIONARIEDADE DO ... ão previstas no artigo seguinte, cujos efeitos constam no art. 88 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão nº 0811602-97.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Agravo em execução de pena. Antecipação de tutela. Não acolhimento. Livramento condicional. Não pagamento de multa. Pedido deferido. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou impossibilidade. Imprescindibilidade. Jurisprudência antes da revisão do Tema 931/STJ. Decisão deste tribunal sobre a revisão do tema repetitivo 931/STJ posterior à notificação. Entendimento alterado. Segurança jurídica.
... da Comarca de Cacoal/RO que concedeu livramento condicional para ao agravado, sem o pagamento da ... ção de tutela, a fim de suspender os efeitos da decisão, até o julgamento do mérito deste ... seguintes obrigações, sob pena de revogação: a) - apresentação bimestral em Cartório, até ... -
Acordão da , 13-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÃODO DEPURADOR. AUMENTO VÃLIDO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior
... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ... ocorrer revogação; ... Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a ...