efeitos da revogação do livramento condicional
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Decisões Monocráticas nº 183075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... excepciona os casos de evasão ou de revogação de livramento, em similaridade ao disposto no ... ou de revogação do livramento condicional, o que não é o caso dos autos. [ ... ] ... Nessa ... somente deve ser considerada para efeitos de detração da pena a ser cumprida pelo ...
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Decisão monocrática Nº 221508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... LEI N. 13.964/2019. ALEGADA REVOGAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE A ... para progressão de regime e livramento condicional ... Isto posto, indefiro o ... liberdade, com a produção dos regulares efeitos legais e jurídicos ... Diante do exposto, ...
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Acórdão Nº 08002020920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-04-2023
... DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... da suspensão cautelar, a revogação do livramento condicional depende da prévia ... condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e ...
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Acórdão Nº 209740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... e de caráter genérico, bem como dos efeitos ... dela decorrentes no processo de execução da ... para obtenção de livramento condicional” e 535 “A ... prática de falta ... revogação de 1/6 (um sexto) do tempo remido ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... Sobre os efeitos da apelação contra sentença impositiva de ... LEI Nº 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO ... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação ...
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Acórdão nº 51290051420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. REINCIDÊNCIA INCORRE SOBRE A PESSOA DO CONDENADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. O apenado possui condenações por furtos e receptações, todos crimes dolosos, o que configura a reincidência tratada no artigo 83, inciso II, do Código Penal, bem como atende ao disposto...
... fração utilizada para o cálculo do livramento condicional, bem como deferiu o benefício ao ... ão tácita, a qual é uma espécie de revogação parcial, prevista no art. 2, §1º, da Lei de ... Ou seja, os efeitos da reincidência incidem sobre a totalidade da ... -
Decisão monocrática Nº 209740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... , requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da homologação da falta grave. No mérito, a ... interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional” e 535 “A prática de falta grave ... ções do artigo 57 da LEP, decreto a revogação de 1/6 (um sexto) do tempo remido anteriormente ...
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Processo nº 0294314-53.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Execução Penal. Lei Nº 7210/84. Vep. Livramento Condicional. Benefício Deferido. Apenado Evadido Do Sistema Prisional e Condenado por Outros Crimes Da Mesma Natureza Em Período Anterior À Vigência Do Livramento Condicional Ora Discutido. Histórico Desfavorável. Recurso Ministerial. Requisitos Objetivos e Subjetivos Cumpridos Na Integralidade. Presunção Legal de Higidez...
... LEI Nº 7210/84. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... BENEFÍCIO DEFERIDO. APENADO ... para suspender transitoriamente os efeitos espargidos da decisão guerreada. Para ... novos crimes que deram azo à revogação do benefício e à deflagração das ações ... -
Acórdão Nº 08040847620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ... temperamentos, sob pena de se eternizarem efeitos negativos em desfavor do apenado. Assim, o ... [1] Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o ...
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Acórdão Nº 5027050-81.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/19 E NÃO ALTERA REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART.
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Acórdão nº 2007/0190117-2 de T6 - SEXTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO PRORROGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR EXTINTA A...
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação" do livramento condicional na hipótese de condena\xC3" ... 86, I, CP), observados os efeitos estabelecidos pelo art. 142 da LEP, com a prisão ... -
O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal específico da...
... a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco ... pressuposto para reincidência; c) Revogação obrigatória ou facultativa do sursis e do ento condicional; d) Aumento do prazo prescricional da ... -
Decisão monocrática Nº 202185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.” ... nos autos dão conta de que, para efeitos de reincidência, foram consideradas em desfavor ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... O Sursis penal é a suspenção condicional da pena concretamente aplicada, previsto nos ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... antecedentes e a reincidência, a revogação do sursis e do livramento condicional etc.), bem ...
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Acórdão nº 50462919420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO EXECUCIONAL AFASTANDO A ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTECEDENTES A DECISÃO RECORRIDA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. A REGRA INSERIDA NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 83, DO CP, POR MEIO DA LEI Nº. 13.964/19, CONHECIDA COMO O “PACOTE ANTICRIME
... contra decidir que deferiu liberdade condicional a Luís Ricardo Guterres dos Santos ... Nas ... ão de benefício tão amplo como é o livramento condicional, sem que antes o apenado demonstre ... das condições poderá implicará revogação do benefício. ... Expeça-se carta de ... penal, o qual proíbe que os efeitos penais retroajam anteriormente à vigência da ... -
Decisões Monocráticas nº 177514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação' ... 64, o Código Penal afasta os efeitos da reincidência e não a reincidência no ...
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Acórdão nº 50704933820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. I - Não é necessário que a decisão enfrente todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos do seu decidir. II - A prática de fato classificado como crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não configura falta...
... cometimento de novo delito no curso do livramento condicional, reconheceu a falta grave, ... 88, do CP, qual seja, revogação do benefício e a perda do período de prova ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006038-58.2021.8.19.0500 (Criminal), 19-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORES SEM A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO NOVO CRIME PARA FINS DE DETRAÇÃO. 1. A consulta ao sistema SEEU do CNJ revela que o agravante possuía uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORES ... SEM A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇ\xC3" ... para determinar que os efeitos ... -
Acórdão Nº 5033436-30.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/19 E NÃO ALTERA REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º)....
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Leis
... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... , em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento", o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (tr\xC3" ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ário, à suspensão da pena, ao livramento condicional etc. 73 Com os estudos referentes à ... penitenciário tem produzido os efeitos esperados quanto à readaptação do condenado. A ... ção da punibilidade, concessão e revogação do livramento e suspensão condicional etc., em ...
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Decisões Monocráticas nº 154835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... Código Penal (evasão do condenado e revogação do livramento condicional), cuja interpretação ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal ... A prisão ...
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Decisão da Presidência nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ção, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos ... A ... concedida medida liminar para sustar os efeitos do Acórdão do STM lavrado nos autos n° ... semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam ... ção, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada ...
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Acórdão nº 52285600420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO APENADO. DESACOLHIMENTO. 1. A suspensão do livramento condicional, autorizada pelo artigo 145 da LEP, tem cabimento quando se está diante da prática de...
... , decretada a suspensão da liberdade condicional, seus efeitos NÃO podem perdurar após o ... , foi concedido o benefício do livramento condicional ... Todavia, noticiada a prática ... do livramento condicional , cuja revogação , entretanto , ficará dependendo da decisão ...