efeitos da separação judicial

82550 resultados para efeitos da separação judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ... das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de ..., proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de ...I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de ...9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da sociedade conjugal;. 11) das ...

  • Em vigor Lei do Divórcio

    ...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus ...SEÇÃO I Dos casos e efeitos da separação judicial. ARTIGO 3. A separação judicial põe ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em ...ARTIGO 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. TÍTULO IX Da prisão, das medidas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante ..., qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha ... judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade judiciária ...

  • Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • Acórdão nº 1.0000.00.151278-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999

    INVENTÁRIO - SUCESSÃO - HERANÇA - CASAL SEPARADO - EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE - ADMISSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE CORPOS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROAÇÃO - DATA DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data da decisão que tiver concedido separação cautelar.

    ... DE CORPOS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROAÇÃO - DATA DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. A ntença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data da decisão que tiver ...

  • Família
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito ..., bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que ...

  • Acordão nº 20090498024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

    Execução. Separação judicial. Efeitos. Também responde pelas dívidas assumidas antes da separação o cônjuge dito meeiro, quando a empresa executada integra o patrimônio comum do casal na constância do casamento. Sentença mantida.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, ...

  • Civil - Comercial

    Ação de cobrança - Seguro-DPVAT - Incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido-Ação de restituição de valores-Alegação de publicidade enganosa - Ausência de provas nos autos Ação revisional de alimentos manutenção do valor arbitrado - Não comprovação da alteração das possibilidades do alimentante Alvará judicial - Crédito derivado de PIS e FGTS - Falecimento do titular

    .... . . Alvará judicial - crédito derivado de pis e fgts - falecimento do titular - ...em 05.06.2007 - Fonte: DJGO, 27.06.2007). . . . Separação judicial - sonegação de bens - ação de inclusão de bens no atrimônio do casal para os efeitos da partilha . Família. Separação judicial. Partilha. ...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO ... do ordenamento jurídico pátrio o instituto da Separação Judicial, que permanece como meio hábil para os cônjuges que ... institutos jurídicos distintos e, nessa medida, produzem efeitos que não se confundem. Não é por outra razão que o próprio ...

  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

  • Acórdão nº 1.0024.07.481922-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO. Para que se dê a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a existência de prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos...

    ... - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - ...

  • Acordão nº 12089 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 1994

    INELEGIBILIDADE. CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 14, PARAGRAFO 7. EX-CONJUGE DE GOVERNADOR. SEPARACAO JUDICIAL. SENTENCA HOMOLOGATORIA. EFEITOS RETROATIVOS. FINS ELEITORAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCECAO CONTIDA NO ART. 8, LEI N. 6.515/77. DESINCOMPATIBILIZACAO. INOCORRENCIA. A DECISAO QUE JULGA A SEPARACAO E DEFINITIVA. PRODUZ SEUS EFEITOS COM O TRANSITO EM JULGADO. INOCORRENDO A DESINCOMPATIBILIZACAO...

    ...14, § 7Q* Ex-cônjuge de Governador. Separação judicial. Sentença homologatória. Efeitos retroativos. Fins ...

  • Acórdão nº 66347 de 2ª Turma, 06 de Março de 1970

    PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66347 de 2ª Turma, 06 de Março de 1970

    PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Em vigor Código Comercial

    ... tem direito para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, todos os compartes ... para boa guarda, acondicionamento e conservação dos efeitos recebidos a bordo (artigo nº. 519). Esta responsabilidade cessa, ...4- separação espontânea de comboio, ou de outro navio armado, tendo-se ...