efeitos do recurso devolutivo

APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...

• Recursos Eleitorais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. O efeito devolutivo de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal Regional a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença.

PROCESSO Nº: 0810256-82.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DO SOCORRO TEOTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wesley Ribeiro Conde APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas E M E N T A:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DOS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PARIDADE REMUNERATÓRIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - EC 41/03 - EC 70/12 - PREECHIMENTO DOS REQUISITOS - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AO MENOR SOB GUARDA - ADI 4.878 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - CORREÇÃ

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não tendo o agravante noticiado qualquer fato apto a demonstrar a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve ser mantido o decisum impugnado.2-...

PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Desconstituído o ato jurisdicional que antecipara os efeitos da tutela, por decisão do Tribunal tomada em agravo de instrumento, não é dado ao juiz de primeiro grau, posteriormente, no ato decisório da lide, confirmar a providência antes desautorizada, nem da mesma forma

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO PELO STJ – NOVO JULGAMENTO COM AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM ANTE A DIVERGÊNCIA DOS MEMBROS DA CÂMARA SOBRE A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista

PROCESSO Nº: 0801111-20.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA DE SANTANA JULIAO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂSITO

PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não tendo o agravante noticiado qualquer fato apto a demonstrar a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada alega, sem síntese, ter demonstrado de forma inequívoca o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive no tocante aos princípios de devido processo legal, contraditório e da ampla defesa de que tratam os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituiçã

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não se mostra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que declarou a nulidade da demissão por justa causa e determinou a reintegração da autora, sob o fundamento de que o reclamado não...

PROCESSO Nº: 0000261-69.2018.8.06.0202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO MADEIRO ADVOGADO: Jose Sa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - VIA INCORRETA - REJEIÇÃO - CRÉDITO IMOBILIÁRIO - CONTA BANCÁRIA SEM SALDO PARA PAGAMENTO - EMISSÃO DE BOLETOS EM PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO - SUPRESSIO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Constatado...