efeitos do recurso devolutivo

• Recursos no novo Código de Processo Civil

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE UM DOS CREDORES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA CONCORDATA COM OBSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. Em virtude da ausência injustificada da parte autora à audiência em que deveria prestar depoimento e fazer prova de suas alegações, configurou-se sua confissão quanto às matérias fáticas em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1) Conforme preconiza a Súmula n.º 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. 2) Verificando-se omissão na análise do...

IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 242802-01/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EQUIVOCADAMENTE NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Afastada a incidência dos efeitos da Súmula 197, do C. TST, considera-se válida a intimação, via Diário Oficial, para fins de ciência da sentenç

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade da prova. Busca pessoal. Recepção da norma. Fundada suspeita. Materialidade e autoria comprovadas. 1. É incabível a tese de não-recepção da regra prevista no art. 244 do código de processo penal, visto que não representa afronta à sistemática inaugurada com a constituição...

• Recursos no novo Código de Processo Civil

PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...

PROCESSO Nº: 0810857-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Marcela Mendonça Gomes Cerri e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §

PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUTÔNOMA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. A prova documental produzida no processo demonstrou de forma robusta que a reclamante prestou serviços como psicóloga, com autonomia, recebendo por produção. Não restaram configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Recurso provido.

EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Condena-se o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em se tratando de beneficiário da justiça gratuita (§4º do artigo 791-A da Lei 13.467/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE.SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DAORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA.1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrandonenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdãorecorrido, sendo possível observar que o...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria observado a superveniência da sentença de mérito prolatada nos autos...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Efeito suspensivo. Não cabimento. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Faca. Exclusão. Medida de semiliberdade por prazo indeterminado. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0814512-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ADVOGADO: Silvano José Gomes Flumignan e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804566-39.2019.4.05.83

A)AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). OJ 270/SBDI-1/TST. ADESÃO. EFEITOS. VERIFICAÇÃO DA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DEMANDA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIANATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE. PRÁTICA ABUSIVA AUSENTE. SINISTROSOCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA.1. "Tendo em conta o efeito apenas devolutivo do recurso especial,permanecem hígidos

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, não restando evidenciados os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal.