efeitos do recurso devolutivo

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável ou...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - Recebido recurso de apelação da parte, nos efeitos devolutivo e suspensivo, não cabe o início do cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §§ 1º e 2º).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Juízo não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do experto, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436 do CPC, podendo ele concluir de modo diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de convencimento suficiente. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURAÇÃO. O Juízo não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do experto, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436 do CPC, podendo ele concluir de modo diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, porquanto não restaram evidenciados os requisitos para o recebimento do agravo de instrumento em ambos os efeitos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, não restando evidenciados os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, não restando evidenciados os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Embargos de declaração. (...) "1. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009. 2. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via estreita do writ não se presta...

PROCESSO Nº: 0800044-88.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira CURADOR: EVANEZE AYRES DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-83.2013.4.05.85

Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...

- EMENTA.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS – SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - ART. 1.012 DO CPC – EFEITO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO RECURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO EFEITO SUSPENSIVO - AUSENTES OS REQUISITOS. - Ausentes o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ou a probabilidade de provimento do recurso, o mesmo deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, mantendo-se os efeitos da decisão objurgada.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO INTERESSADO - LEGITIMIDADE RECURSAL.1-O procedimento de suscitação de dúvida é restrito a analisar se a exigência formulada pelo oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não o registro do título apresentado no cartório.2-Nos termos do art. 202 da Lei nº. 6.015/73, da sentença proferida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0813118-46.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCIA CRISTINA ROCHA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA CRISTINA ROCHA DE MORAIS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso...

I - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. Por meio de petição, o reclamado requer a manutenção do sobrestamento do processo. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Ressalta-se ainda que , mediante Ofício Circular TST.GP nº 12

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. 1. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante

APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...