Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Disposições preliminares
... judicial — que admite a execução da sentença promovida de ofício pelo juiz; conciliação — ... 100). Tanto o tecnicismo quanto a rapidez devem ser, também, exigidos no ... a pagar o que deve aos Reclamantes ou nomear bens à penhora. Depois disso, é-lhe facultado ... ência, de vícios da vontade e de atos jurídicos. Não constitui infração à norma processual ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição deverá ... aclarar se é, ou não, alcançado pelos efeitos jurídicos de uma cláusula e pretendidos pelo ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do processo ... a sentença mediante a penhora de bens do falido" ... Ambas as proposições conflitam com o princ\xC3" ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
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Direito público
... Os efeitos a serem produzidos pela irradiação de suas ... quanto a elas a ingerência do Estado tem uma função ... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... é distinguir, para os efeitos jurídicos, dos membros, que a compõem. Pois que cada um ... Federal o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade de lei federal. Tal forma ... jurídica, inclusive em caso de falência, insolvência ou encerramento de atividades ... “Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio ... que ela só pode ocorrer por força de sentença e não mera decisão interlocutória, devendo, ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... em tal participação, pois é na sentença que o juiz do trabalho deferirá as parcelas ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ( ... ) ... dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... 1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Direito Empresarial
... (E) O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa ... , ou, a qualquer credor, no caso de falência ... (B) a favor das pessoas a que pertencem, ... unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam ... da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, ... por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos ... 1: ... efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue os itens seguintes. (1) A falência do ... (B) a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... em tal participação, pois é na sentença que o Juiz do Trabalho deferirá as parcelas ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ( ... ) ... dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... ensina Amador Paes de Almeida 7 , a falência na Idade Média era considerada um delito, ando o falido às punições que iam da prisão à mutilação ... 1. Na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior ao ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... judicial - que admite a execução da sentença promovida de ofício pelo juiz; conciliação - ... 100). Tanto o tecnicismo quanto a rapidez devem ser, também, exigidos no ... a pagar o que deve aos Reclamantes ou nomear bens à penhora. Depois disso, é-lhe facultado ... ência, de vícios da vontade e de atos jurídicos. Não constitui infração à norma processual ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A petição deverá ... aclarar se é, ou não, alcançado pelos efeitos jurídicos de uma cláusula e pretendidos pelo ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do ... a sentença mediante a penhora de bens do falido" ... Ambas as proposições conflitam com o princ\xC3" ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... em tal participação, pois é na sentença que o Juiz do Trabalho deferirá as parcelas ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ( ... ) ... dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... 1. Na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior ao ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida ... Art. 10 ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida ... Art. 10 ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ...
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Direito Civil
... à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova ... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... , ainda que ocorra entre princípios jurídicos ... 10. DIREITO CIVIL ... (C) A técnica ... em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória ... A: incorreta, pois o menor ... necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica ... (E) ... se o devedor principal for insolvente ou falido (CC, art. 828, III); C: incorreta, pois o que ...
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Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... Temos por objetivo analisar os efeitos jurídicos da sentença judicial declaratória da ... ão aos credores trabalhistas do empregador falido, investigando-se quais os limites do privilégio ... ção das Leis do Trabalho, notadamente quanto ao rito processual da execução dos julgados ... e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.734 - PT ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA ... PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL ... 106v.). Rejeito a argüição ... Quanto ao mérito, cumpre destacar, em harmonia com a ... ção a sentença estrangeira declaratória de falência, se bem que relativa a imóvel ... ória de falência, cujos possíveis efeitos no brasil relacionam-se exclusivamente com ... , VISANDO A OBTER, AQUI, OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Destarte, os bens móveis, especialmente ferramentas de alto valor, ... Quanto à solidariedade ativa, cada um dos credores ... Nesse quadro, por certo desdobramentos jurídicos ligados à relação contratual poderão surgir a ... por denúncia vazia, cancelando a sentença que determinou a extinção do processo por falta ... É objetiva e declaratória a previsão legal em favor do locatário, dando a ... (trinta) dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras” ... imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido restrições legais. Ambas as espécies possuem ...
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Sistema de garantias salariais
... do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados próximos: trata-se dos princípios e ... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... 503), como a obtida através de sentença (Lei n. 4.923), já que viabiliza semelhante ... parte do pagamento salarial se realize em bens ou serviços, isto é, utilidades ... Trata-se da ... 7.855/89 também não mais produzem efeitos, por estarem revogados, de modo tácito (isto é, ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os edores do falido ... @@1. Proteção Jurídica Através da ... não quis o STF, em sua decisão declaratória sobre o art. 71 da Lei n. 8.666/93, isentar os ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... ítica não só de conteúdo, mas também quanto à forma. Redigido na ordem indireta, começando ... ões de mérito a serem resolvidas na sentença. Se os fatos arguidos pela seguradora, uma vez ... emblemático de sinistro complexo, com efeitos latentes e diferidos no tempo, foi o colapso ... terceiro, por dano a pessoa desse, ou a bens, inclusive animal, que pertença ao terceiro” ( ... á mais a propositura de ação declaratória incidental. Basta que o julgamento de mérito ... técnicos e jurídicos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p ... óteses de insolvência, liquidação ou falência da seguradora cedente, ou celebração da ... ao concurso de credores do segurado falido, 364 como pode igualmente evitar o risco do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... sentença de primeiro grau". Este acórdão foi publicado ... agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O comando emergente da Constituição de 1988 de ... ão menos expostos ao risco de colisão quanto maiores forem as velocidades desenvolvidas pelos ... , já que nenhuma autoridade pode dispor dos bens públicos e omitir-se em caso de danos a eles ... extrajudicial as mesmas prerrogativas do falido, sendo os seus bens penhorados e prosseguindo-se ... , DJ 20.04.2005) Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes ... -se o tema através de ação declaratória de "inconstitucionalidade por omissão". Esta, ... E, a exemplo do que sucede na falência, a pessoa jurídica envolvida na liquidação ...
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Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento brasileiro, tendo revogado o Decreto n. 7.661/45, que dispunha sobre a falência e a concordata. O presente diploma normativo trouxe inúmeras inovações para o ordenamento jurídico, entretanto, no tocante ao sócio com responsabilidade ilimitada, a previsão legal está em desacordo com o...
... ilimitada não pode ser considerado falido, somente será responsabilizado patrimonialmente ... considerado falido, mas somente tinha seus bens" pessoais afetados para garantir o pagamento das d\xC3" ... que somente estão sujeitos aos efeitos de suas disposições as sociedades ... de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém” ... de atribuição de sentido aos textos jurídicos (COSTA, 2011). Desta forma, veriica-se que a ... efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos ... quanto disposto no artigo 102 da Lei Falimentar, que ... -
Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... fiscalizassem, além dos negócios jurídicos do seu ascendente, as transações realizadas por ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... ou, ainda, se o devedor for insolvente, ou falido; i) por força do art. 829 do Código Civil, a ...
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Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGITADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO ZURZIDA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSAM DE TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.PREQUESTIONAMENT
... se aplica tão somente às obrigações do falido, não se prestando para suspender ou interromper ... de usucapião mesmo após o decreto de falência, já que o art. 47 do Decreto-lei n. 7.661/1945, ... ória e obscura em não considerar quanto aplicação da função social da posse e da ... declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp ... -, a partir da decretação da falência, os bens saem da esfera da disponibilidade do devedor, que ... 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos ... a posse e preestabelece outros efeitos jurídicos no tocante à extensão objetiva do concurso de ...