Eficácia da lei no tempo
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de ... efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, ... inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa ... ARTIGO 40 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... segurança da trabalhadora ... Sobre a eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova – na presente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova ... – ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art. 21. Para falar nos autos o ... eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... aferidos conforme a lei do tempo da abertura da sucessão, nos ... 3.2 Ocorrência da retroatividade mínima ou eficácia imediata ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... § 2º Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0007600-98.1999.5.06.0201 (00076-1999-201-06-00-9)), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. APLICAÇÃO IMEDIATA. O Código de Processo Civil, no seu artigo 1.211, autoriza que a lei nova tenha eficácia imediata. No caso em análise, aplicável a Lei Municipal n.º 538/2010, que estabeleceu no § 1º do art. 1º a quantia definida para pequeno valor nos...
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. APLICAÇÃO IMEDIATA. O Código de Processo Civil, no seu ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados ... ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo" de exercício na função ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... imediato ao Tribunal Martimo, podendo ser requerido, ao mesmo tempo, o registro de armador, quando se tratar de pessoa ainda no habilitada, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... previsto para a entrega da mercadoria ao destinatrio e comunicar, em tempo hbil, sua chegada ao destino ... 1 A carga ficar disposio do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova ... – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – ...