Eficácia da lei no tempo
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. Esse repouso será concedido, quando possível, ao mesmo tempo a todo o pessoal de cada estabelecimento ... 3. Coincidirá, quando ... ço de emprêgo deve ser organizado de maneira a assegurar a eficácia do recrutamento e da colocação dos trabalhadores; para essa finalidade, ...
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Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ... 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ...
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Acórdão nº 2013/0186419-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... temporão, possuem eficácia provisória e podem ser revogadas ou modificadas ... tempo, inclusive de ofício ...
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Acórdão nº 2014/0227713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ... 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ...
- Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0030873-3 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... tempo" alusivo ao período de ... prova exigido para a \xC2" ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... VI – realizar estudos para avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos do Fundeb ... Parágrafo ... fins do disposto neste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar de um estudante que permanece na escola ou em ...
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Acórdão nº 2015/0298646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , o poder concedente solicitará à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de divulgação de instrumento ... celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no ...
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Acórdão nº 2015/0089511-3 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus, que é o instrumento ... constitucional \xC2" ... 3. Na espécie, o período total de tempo, contado a partir da data ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o ... financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ... II – deverão conter cláusula suspensiva de sua ...
- Acórdão nº 2015/0003376-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... formalmente excepcional, natureza que só o alcançava na sua eficácia e incidência em relação aos cabos que, ao tempo de sua edição, eram ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... COMENTÁRIOS ... COMENTÁRIOS ... A primeira parte do artigo disciplina a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale rememorara que as normas ...
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Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... perpetua no tempo ... modo afetada na sua eficácia. Caso anulada a Portaria em que se funda o ...
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Acórdão nº 2014/0164072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento de tempo de serviço como doméstico depende de ... todo o período cogitado, desde que sua eficácia probatória seja ... ampliada por outros meios ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... 1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO ... (Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001054-05.2019.5.07.0005), 2020-10-05
... eficácia da lei no tempo - lei 13.467-17 (reforma trabalhista) - vigência a partir ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da ... não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ... ------------------------------------------------------- ... 11. A ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em sede de medida cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do ... de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") ... Desta sorte, ocorrido o pagamento ...
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente ... 3 ... ários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva ... 10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela ...
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Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" ... 2. A Lei Estadual ...
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... 1.4. Eficácia da lei processual do trabalho no espaço ... Esse tópico corresponde ao ... 1.5. Eficácia da lei processual no tempo" ... Esse tópico busca determinar qual será o tempo em que a lei entrar\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...