Eficácia de Sentença Estrangeira
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Decisão monocrática Nº 48880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nele ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Decisão monocrática Nº 50641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Decisão monocrática Nº 51927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado especificamente no recurso. . ü ... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . A ...
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Direito Internacional Público e Privado
.... (3) Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do ... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e imediata sobre seus Estados-membros. . ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
...O caput do art. 483 estabelecia a necessidade de homologação pelo STF para que a sentença estrangeira tivesse eficácia no Brasil, enquanto seu parágrafo único remetia ao Regimento Interno do STF a disciplina do procedimento a ser observado. O art. 484 prescrevia que ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ...ção para que a decisão possa ter eficácia no Brasil. Disciplinam sobre a homologação de ...
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Acórdão nº 2005/0040853-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA – DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE PATENTE INGLESA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INGLESA – VALIDADE DE PATENTE BRASILEIRA DE REVALIDAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA PATENTE INGLESA - TEMA QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 09, DE
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 911 - GB ...Afirma a requerente que tenciona a eficácia da referida sentença estrangeira no Brasil e que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a ... língua portuguesa, tanto que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a ...
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Comprovação de mentira não justifica homologação de sentença estrangeira
Comprovar mentira não justifica homologação de sentença estrangeira
...Demarco, então, ajuizou pedido de homologação de sentença estrangeira no STJ. A inicial informa que o objetivo é obter eficácia no Brasil em relação ao reconhecimento de que Daniel e Verônica Dantas são falsificadores de documentos e mentirosos. Para a Corte Especial, ... -
Decisão da Presidência nº 125889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
..., França, com o escopo de homologar sentença estrangeira proferida contra o paciente pelo ... tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo Superior ...
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Decisões Monocráticas nº 125889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
..., França, com o escopo de homologar sentença estrangeira proferida contra o paciente pelo ... tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo Superior ...
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Decisão monocrática Nº 53553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
...ível da reparação de danos oriunda da sentença penal condenatória proferida na ação nº ... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nela ... NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ...
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Acórdão nº 2647 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 1980
SENTENÇA ITALIANA DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO DE ITALIANOS CONTRAIDO NA ITALIA, A MULHER DOMICILIADA NO BRASIL E O VARAO EM LUGAR IGNORADO. 2. SATISFEITAS, QUE FORAM, NO CASO, AS EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 211 E 212 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, E DE SE HOMOLOGAR A MENCIONADA SENTENÇA PARA QUE ELA TENHA EFICACIA NO BRASIL.
Indexação. IN0103,SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONJUGES ESTRANGEIROS. ... -
Decisões Monocráticas nº 29858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Acórdão, Processo nº 5015331-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... (divórcio) na França, sendo proferida sentença" na Justiça Francesa, fixando o pagamento de pens\xC3"... a execução/cumprimento da sentença estrangeira no Brasil. Afirma que o pagamento da pensão ...eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Decisão monocrática Nº 53347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nela ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...ção ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro ... dissociada dos fundamentos da sentença”. . Na verdade, o relator poderá negar ... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ...
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Acórdão nº 3742 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1987
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. - SENTENCAS QUE JULGAM IMPROCEDENTE A AÇÃO SÃO MERAMENTE DECLARATORIAS, PRODUZINDO, COMO ATOS DECISORIOS QUE SÃO, EFEITOS. - A EFICACIA, A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 483 DO C.P.C. E 215 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DIZ RESPEITO A QUAISQUER EFEITOS DA SENTENÇA, E NÃO APENAS AO EFEITO EXECUTIVO. - VERIFICAÇÃO DE OCORRENCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE...
Indexação. PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, JULGAMENTO. ... ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO FORÇADA, TERMO, EFICACIA, ABRANGENCIA. TOTALIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, ... -
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
Para reconhecer a eficácia de sentenças estrangeiras em seu território, os Estados exigem a prévia verificação de determinados requisitos legais que atestem a ... -
Decisão monocrática Nº 51193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nele ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ...ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... à entrada em vigor ou à plena eficácia. § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ...estrangeira e da concessão do exequatur à carta ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...