eficacia e eficiencia
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Acórdão nº 1.0388.14.002114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o cidadão comprova necessidade de determinado medicamento...
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Acórdão nº 1.0056.14.013671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO PROVIDO.- Havendo preceito constitucional que assegura ao cidadão o direito de receber do Poder...
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Acórdão nº 1.0016.16.012254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico...
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Acórdão nº 1.0348.15.000963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS -...
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Acórdão nº 1.0348.15.000963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS -...
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Acórdão nº 1.0313.16.014020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a
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Acórdão nº 1.0151.15.000920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO A SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23 INCISO II E 196 DA CR/88 - PEDIDO TRATAMENTO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA EFICIÊNCIA E SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A obrigação de prestar o serviço de saúde pública incluindo neste o adequado tratamento ao...
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Acórdão nº 1.0151.15.000920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO A SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23 INCISO II E 196 DA CR/88 - PEDIDO TRATAMENTO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA EFICIÊNCIA E SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A obrigação de prestar o serviço de saúde pública incluindo neste o adequado tratamento ao...
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Acórdão nº 1.0680.17.000062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CARTA DE ORDEM - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...
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Acórdão nº 1.0708.16.000834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO COM A DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - DEPENDÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM REPARTIÇÃO CLARA DA COMPETÊNCIA - DIREITO...
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Acórdão nº 1.0188.15.009211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO NO SUS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DECIDIR PELA INCORPORAÇÃO OU NÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA EM SAÚDE POR MEIO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS...
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Acórdão nº 1.0223.15.000372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão,
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ACÓRDÃO Nº 5274/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-07-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXERCÍCIO DE 2016. EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS GESTÕES DOS RESPONÁVEIS. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO PLENA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...
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Acórdão nº 1.0236.15.003125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053663020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805366-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAC MASCARENHAS DE PAIVA ADVOGADO: Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... êutica pleiteada na ação que carece de provas sobre sua real eficácia, efetividade e custo-benefício, além da adoção de medidas de ... -
Acórdão nº 0000028-13.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2022
Processo administrativo. Magistrados. Anotação de Elogio. Trabalhos relevantes prestados. Anotação nos assentos funcionais. Deferimento. É devido o registro nos assentos funcionais do magistrado que recebe elogio pela atuação com eficácia, eficiência, denodo e lealdade à Administração desta Corte, na qualidade de juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça.
... funcionais do magistrado que recebe elogio pela atuação com eficácia, eficiência, denodo e lealdade à Administração desta Corte, na ... -
Acórdão nº 1.0045.15.000892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME PRECEDENTE DO STJ - EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , pessoal e de sistemas, objetivando mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAI, conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... , há que considerar que o tratamento ofertado pelo SUS possui eficácia não afastada para a moléstia e a medicação pleiteada que, se ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083099720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0808309-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DANIELE BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800849-97.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019089120184058200), 20-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILOPROST INALATÓRIO. PACIENTE PORTADORA DE DISPNEIA PROGRESSIVA (HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... puramente experimental, sem comprovação científica de sua eficácia, ainda que em caso de inexistência de alternativa no SUS; ... (d) ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , inclusive quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia de seus resultados; ... III - realizar auditorias sobre a gestão de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... cada caso, sejam aconselháveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas ... CAPÍTULO III Da Assistência e Proteção à Economia ...