eficacia e eficiencia
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ...
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Gestión eficiente y ética en la efectivización de los servicios públicos relativos a derechos sociales
El objetivo de este trabajo es analizar la necesidad de concretizar de una manera eficiente y ética los servicios públicos relacionados a derechos sociales. Para esto, el artículo presenta la diferencia entre los conceptos de eficiencia y eficacia, demostrando la relación de estos temas con el principio de equidad, que debe guiar la prestación de servicios públicos. Después de hacer una...
... artículo presenta la diferencia entre los conceptos de eficiencia y eficacia, demostrando la relación de estos temas con el principio de ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: ...
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Uma proposta de aplicação do business process management em uma clínica de saúde da família no Estado do Rio de Janeiro
Neste trabalho foram aplicadas técnicas baseadas nos quadros conceituais da Engenharia de Processos de negócios ao serviço de Assistência Farmacêutica (SAF) da clínica de saúde da família Ana Maria Conceição dos Santos Correia (CF AMCSC). Estas técnicas foram utilizadas para entender, mapear e melhorar processos, buscando propor a melhoria dos fluxos que envolvem o atendimento ao usuário do SAF...
... clínica e a melhoria dos processos em termos de eficiência, eficácia e qualidade. A metodologia utilizada na realização desse estudo foi a ... -
A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Árdua é a tarefa do conhecimento, anseio sublime desse ser distinto que é o humano. Anseio, por sua vez, inesgotável no reprocessar e no redizer inatos ao pensar deste que nunca se cansa de perquirir, por mais espinhoso seja o ofício da interpretação, da compreensão e da cognição. Enquanto refletirmos, estaremos, certamente, capacitados a conhecer e formular teorias do conhecimento, aporte...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : o foro do local do dano é uma regra de eficiência, eficácia e comodidade da prestação jurisdicional, que visa a facilitar e otimizar ...
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O direito à cidade e seu processo de institucionalização no Brasil
A terminologia “direito à cidade”, cunhada por Lefebvre nos anos 1960, tem atraído a atenção de teóricos e ativistas políticos como uma possibilidade de redimensionar e qualificar as lutas por direitos nas cidades marcadas por processos de exclusão social. Mas qual é a relevância ou as consequências de o direito à cidade ser uma categoria jurídica? Há possibilidade de que a normatização do...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... árquica e fundacional, com vistas a obter ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas políticas públicas e viabilizar a consecução das ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... relação com os mecanismos legais para aumento da eficiência e eficácia hídrica. A metodologia focou no levantamento documental de âmbito ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo ...
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O caminho para a efetividade do direito ambiental
O problema central das normas ambientais contemporâneas é a sua falta de efetividade. Existem desafios evidentes para o alcance das metas e objetivos do direito ambiental, sua implementação e cumprimento contínuo e recorrente. Como resultado, este artigo pretende esclarecer as causas da falta de efetividade do direito ambiental, analisando seus efeitos e consequências e explorando possíveis soluçõ
... Palavras-chave: Eficácia. Efetividade. Eficiência. Hermenêutica Ambiental. Princípio de ... -
Informações contábeis tempestivas: uma análise dos mecanismos isomórficos do processo de fechamento contábil
Organizações preocupadas com sua continuidade e crescimento despendem considerável esforço para obter eficácia e conferir eficiência aos sistemas de controle gerencial. Esta pesquisa teve como objetivo conhecer a influência dos mecanismos isomórficos no processo de fechamento contábil tempestivo. É um estudo de caso acerca dos processos de uma organização multinacional representativa no segmento...
... e crescimento despendem considerável esforço para obter eficácia e conferir eficiência aos sistemas de controle gerencial. Esta pesquisa ... considerablemente para lograr la eficacia y otorgarles eficiencia a los sistemas de control de gestión. El objetivo de esta investigación ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Acórdão nº 1.0647.14.012354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA - MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA CLARA E ESPECÍFICA COM REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e comercializar o vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia" dos meios eletrônicos disponibilizados aos usuários e fornecerá informa\xC3" ...
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Revisión del derecho ambiental por medio del paradigma de la gobernanza
Este artículo analiza la producción normativa ambiental brasileña y su falta de eficacia y eficiencia bajo el dominio del poder simbólico. A pesar de ser el medio ambiente un bien común, aquellos que tienen competencia para regularlo son sólo entes políticos. El resultado es un Estado de Derecho constreñido incapaz de abarcar la complejidad de los desafíos ambientales y la falta de indicadores...
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Revising environmental law through the paradigm of governance
Este artículo analiza la producción normativa ambiental brasileña y su falta de eficacia y eficiencia bajo el dominio del poder simbólico. A pesar de ser el medio ambiente un bien común, aquellos que tienen competencia para regularlo son sólo entes políticos. El resultado es un Estado de Derecho constreñido incapaz de abarcar la complejidad de los desafíos ambientales y la falta de indicadores...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas; ... III – a articulação e a coordenação ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DECISÃO ... DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE ... DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE ... EFICIÊNCIA ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - ...
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Acórdão nº 1.0480.15.008791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA - FORNRCIMENTO DE VACINAS ANTE ÁCAROS AQUOSA-SUBCUTÃNEA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas,...