egrégio significado

Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 7.492/86, "incrimina a ação de promover, qual seja realizar, efetuar ou por em execução, não importando a modalidade de operação utilizada ('a qualquer título') a saída de moeda (numerário nacional ou estrangeiro) ou divisa (ouro, cheques sacados contra praças no...

... Aliás, é bem de ver que o egrégio magistrado não nega tenha havido a saída dos diamantes para o exterior, ... TRF da 3ª Região, no qual restou decidido exatamente que ao significado de 'mercadoria' não é lícito afirmar sua sinonímia com a expressão ...
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.

... Aliás, é bem de ver que o egrégio magistrado não nega tenha havido a saída dos diamantes para o exterior, ... TRF da 3ª Região, no qual restou decidido exatamente que ao significado de ‘mercadoria’ não é lícito afirmar sua sinonímia com a ...
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.

... Aliás, é bem de ver que o egrégio magistrado não nega tenha havido a saída dos diamantes para o exterior, ... TRF da 3ª Região, no qual restou decidido exatamente que ao significado de ‘mercadoria’ não é lícito afirmar sua sinonímia com a ...
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.

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