egressos do sistema prisional
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Acordao Nº 147607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO COM COMPROVAÇÃO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, TRABALHO EXTERNO E RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O reeducando em regime semiaberto que conta com comportamento carcerário satisfatório, demonstra residência fixa e trabalho certo, e não detém outras restrições no caso concreto, pode ser beneficiado com o...
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Acordao Nº 147607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO COM COMPROVAÇÃO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, TRABALHO EXTERNO E RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O reeducando em regime semiaberto que conta com comportamento carcerário satisfatório, demonstra residência fixa e trabalho certo, e não detém outras restrições no caso concreto, pode ser beneficiado com o...
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Acordao Nº 147607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO COM COMPROVAÇÃO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, TRABALHO EXTERNO E RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O reeducando em regime semiaberto que conta com comportamento carcerário satisfatório, demonstra residência fixa e trabalho certo, e não detém outras restrições no caso concreto, pode ser beneficiado com o...
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Coordenadoria Executiva da UMF
... ítica Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema" ... Prisional, voltada à ampliação e qualifica\xC3" ... egressos do sistema prisional; ... CONSIDERANDO a ...
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Acórdão Nº 0035759-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO,(ART. 157, §2º, I e II, DO CPB). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA,EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MULTA QUE NÃO DEVE SER VALORADA OBJETIVAMENTE,
... no sistema SEEU, tendo sido o órgão defensorial o ... valor da multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se ... inserirem no mercado ... -
Acórdão Nº 0004007-52.2014.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO,(ART. 157, §2º, I, DO CPB). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL, SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA,EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A
... no sistema SEEU, tendo sido o órgão defensorial o ... valor da multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se ... inserirem no mercado ... -
Acórdão Nº 0054351-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... no sistema SEEU, tendo sido o órgão defensorial o ... valor da multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se ... inserirem no mercado ...
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Acórdão Nº 0025773-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ESTA PRESUNÇÃO.
... do sistema prisional brasileiro, comprometendo o sustento de ... egressos do sistema prisional terem dificuldades em ... -
Acórdão Nº 0013338-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... sistema prisional brasileiro, comprometendo o sustento de ... egressos do sistema prisional terem dificuldades em ...
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Acórdão Nº 0014919-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... do sistema prisional brasileiro, comprometendo o sustento de ... egressos do sistema prisional terem dificuldades em ...
- Edital nº 002/2021
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Acórdão Nº 0020588-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... das pessoas inseridas ou egressas do sistema ... prisional para obter trabalho e renda; ... egressos do sistema prisional terem dificuldades em ...
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Acórdão Nº 0030929-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... das pessoas inseridas ou egressas do sistema ... prisional para obter trabalho e renda; ... ... egressos do sistema prisional terem dificuldades ... -
Acórdão Nº 0058775-75.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... das pessoas inseridas ou egressas do sistema ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... prisional para obter trabalho e renda; ... Ante o exposto, ... egressos do sistema prisional terem dificuldades ... -
Acordao N° 1631676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Tentativa de estupro. Art. 213, caput, do c/c art. 14, ii, do cp. Crime cometido contra pessoa idosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima coerente com outros elementos de prova. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de estupro (art. 213,
... ão estava baixinho; c) o apelante saiu do sistema ... prisional na sexta-feira e na segunda-feira ... com certeza, que todos os egressos do sistema prisional saiam de lá com o cabelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0034361-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... das pessoas inseridas ou egressas do sistema" ... prisional para obter trabalho e renda; ... 4 \xE2" ... egressos do sistema prisional terem dificuldades em ...
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Decisão Monocrática Nº 0736509-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... pessoas inseridas ou egressas do sistema prisional para obter trabalho e ... Conforme ... valor da multa, o fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ...
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Decisão Monocrática Nº 8001841-48.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... pessoas inseridas ou egressas do sistema prisional para obter trabalho e ... renda; 4 - ... valor da multa, o fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ...
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Acórdão Nº 0019868-32.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... sistema" prisional para obter trabalho e renda;”. Na esp\xC3" ... com o fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ... -
Acórdão nº 1022943-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% –PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU...
... para fins de progressão de regime prisional (Id. 65340465) ... Em suas razões recursais, ... que acarreta em 85% dos casos de egressos do Sistema Prisional, o retorno à atividade ... -
Acórdão Nº 0011780-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... sistema" prisional para obter trabalho e renda;”. Na esp\xC3" ... com o fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ... -
Acórdão Nº 0002621-74.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... sistema prisional para obter trabalho e renda;”. Assim, ... com o fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ... -
Acórdão Nº 0020369-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... sistema" prisional para obter trabalho e renda;”. Na esp\xC3" ... com o fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ... -
Presidente jânio quadros - Vara cível
... Presidente Jânio Quadros, data do sistema ... body { font-size: 12pt; ... egressos do sistema prisional na entidade familiar; ...
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Acordao N° 1420221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de quantidade expressiva de maconha. Erro de tipo. Não caracterização. Relato isolado do réu. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da lei n. 11. 343/06 já...
... Réu; teria que olhar no sistema; a mochila estava com o Jefferson e ele falou que ... é que, havendo ali diversos egressos do ... sistema prisional, houvesse a ...