eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo
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Acórdão Nº 5011302-52.2021.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... e tecnológico necessário; c) o último contrato" firmado data de 10.08.2010, em razão da habilita\xC3" ... ícios de sucumbência por arbitramento do Juízo, em função dos serviços prestados nos autos em ... o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que ... vista a cláusula contratual que elegeu o foro da comarca de São Paulo para dirimir toda e ... ão pode ser considerada a cláusula de eleição" de foro em questão, sobretudo porque a declina\xC3" ... vedação ao pedido de arbitramento contida no art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, combinado ... da causa, acrescido dos juros de mora), alcança atualmente a cifra de R$ ...
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Acórdão Nº 5004044-54.2022.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. INVOCADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUFICIENTE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO DECISUM
... e tecnológico necessário; c) o último contrato" firmado data de 10.08.2010, em razão da habilita\xC3" ... ícios de sucumbência por arbitramento do Juízo, em função dos serviços prestados nos autos em ... o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que ... vista a cláusula contratual que elegeu o foro da comarca de São Paulo para dirimir toda e ... ão pode ser considerada a cláusula de eleição" de foro em questão, sobretudo porque a declina\xC3" ... vedação ao pedido de arbitramento contida no art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, combinado ... da causa, acrescido dos juros de mora), alcança atualmente a cifra de R$ 51.000,00, ... -
Acórdão nº 0353001-86.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira ... contida no artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária ... Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios n.º ... Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como também vai de ... encontro ao quanto disposto no artigo ... , o seu processamento e decisão no mesmo juízo ... permitirão a realização concomitante de ... "RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... Tal presunção não alcança cegamente as ... consequências de sua ...
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Acordao N° 1710437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE ... ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A ... JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL PARA O LOCAL ONDE SITUADA A ... Ainda que, no caso, a eleição do foro seja guiada pela flexibilidade própria ... seja pela regra específica contida no artigo 53, III, b, do Código de Processo ... Afirma também que sofrerá prejuízo caso seja ... mantido o ... 1.037, II, do CPC, não alcança o ... presente feito, no qual a controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
... de Contas da Unio contida no Aviso-GP 1.077.Determinei, s fls. 228-229, a ... O partido apresentou contrato de aluguel firmado para locao desse imvel (fls ... data, sendo que foi definido na Clusula 7, o Foro da Cidade de Itatiba/SP ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... consolidado no âmbito do STJ, seguido também pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia ... imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ... e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa, razão pela qual anuncio ... Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: ... do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... de processamento do feito perante o “Juízo 100% Digital”, intime(m)-se a(s) parte(s) para ... , alienado fiduciariamente, através de contrato de financiamento, sob o fundamento de que o réu ... Deve assim proceder, posto lhe competir também a fiscalização do recolhimento das custas ... Entretanto , considerando a previsão contida no artigo 98, §6º do CPC, regulamentada pelo ... da incompetência em matéria de escolha do foro pelo consumidor, nos moldes das decisões que ... do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ...
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Generalidades
... , a par de reconhecidamente gregário, é também um ente capaz de julgar ... As fontes revelam, a ... teocrático, os hebreus entendiam que o juízo único apenas poderia ser realizado por Deus, ... , o direito de submeter a matéria contida na decisão de primeiro grau a reexame por ... ção psicológica”, mesmo sabendo, no foro da sua consciência, que a sentença foi correta ... acolha a interpretação da lei ou do contrato, que lhe parece correta, sendo necessário, para ... , é certo que a sua literalidade alcança o próprio credor, a quem, como afirmamos, ... por um critério de exclusão do que de eleição, o agravo de instrumento, a ser utilizado ...
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Decisão Monocrática N° 07157064420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em averiguar se as Varas Cíveis do Distrito Federal têm competência para processar e julgar demanda contra o Estado de Pernambuco, cujo pedido consiste na condenação do réu a indenizar os danos morais e materiais experimentados pela autora. 2. A citação válida do réu é indispensável para a validade dos demais atos processuais, salvo nas situações de...
... Afirma o requerente que o foro competente para julgamento do presente feito o ... de eleio pactuado na clusula oitava do contrato celebrado entre as partes (ID 115979392, p. 6) ... de interpretao lgica e sistmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao mbito ... -
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... da incompetência em matéria de escolha do foro pelo consumidor, nos moldes das decisões que ... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA ... do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." ... , outro foro 'com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ... de Salvador, pelo simples fato de o réu também possuir filial na região, configura-se, uma ... é de direito, amoldando-se a hipótese contida no art.355, I do NCPC. Anuncio o julgamento ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de ... Assim, a despeito de este Juízo já ter assim procedido por ocasião da decisão ... A proteção da verba remuneratória também é enfatizada pelo Código de Processo Civil, o ... Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do ... éu, do cumprimento da obrigação ou de eleição. Entretanto, não é possível a escolha de foro ... processual civil, entende-se que, a regra contida" na alínea 'b', do inciso III do art. 53 do CPC, \xC3" ... Informa que os proventos da executada alcança a cifra de R$ 12.905,48 (doze mil, novecentos e ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C ... Que realizou com a ré contrato de empréstimo consignado, sendo surpreendida em ... do cartão de crédito INSS como também do limite do cheque especial, o que, por certo ... dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados ... que a relação é de consumo, o foro competente para processar e julgar o feito é o ... do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTES os ... que demanda contra o Estado, a opção do foro que lhe afigure mais adequado, seja seu ... I, da Lei nº 9.099/95, consigna a eleição do foro em favor do interessado, nas causas ... ça, pacificando, assim, a questão, também, no âmbito recursal dos Juizados Especiais da ... que, de fato, a parte autora celebrou os contrato de empréstimo de nº 801965614, 766199851, ... a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica ... sobre o último convocado (2083) alcança a ... classificação do Impetrante (2359). Desse ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... A situação retratada nos autos não alcança a categoria de dano moral, porquanto integra ... atrair clientes, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Além disso, ao ... Considerando a informação contida no ID 15967099, i ntime-se , por carta com AR, a ... , resolvendo as questões trazidas a este Juízo de maneira adequada e fundamentada, não se ... Informa também que a referida conta foi devidamente quitada em ... a declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter o processo à comarca em que ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ... liminar, sendo determinado o depósito em juízo de parcelas nos valores que entende devidos, ... ínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter ... Deprecante: 11ª Vara Cível Do Foro Regional Ii - Santo Amaro Da Comarca De São ... REQUISITOS. - A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas ... , na linha da orientação jurisprudencial contida na Súmula n. 227 do Superior Tribunal de ... 2.3- DA INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. No que se refere à cláusula de ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... também qualificado, com pedido de liminar visando a ... , alienado fiduciariamente através do contrato de financiamento, por ele celebrado com o ... , DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e, ... a possibilidade de escolha do consumidor por foro diverso do domicílio das partes salientando que ... do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ... ção de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2 ...
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Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... 951/955, segunda parte, do NCPC, designo o juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da ... com BLTW ENGENHARIA LTDA- ME e OUTRO Contrato de Compra e Venda de Licença de Uso de Software, ... da expressão "destinatário final " contida no art. 2º do CDC: a maximalista, a finalista e ... ário final, do Código do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou ... suscitado o Juiz da 1ª Vara Empresarial, também, de Salvador, que declinou da competência para ... Foro de Indaiatuba - 2.ª Vara Cível; Julgamento: ... ELEIÇÃO DO FORO DE SALVADOR PELO JURISDICIONADO RESIDENTE ...
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Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... De Paiva Netto (OAB:PE33009) Perito Do Juízo: Laian Souza Cunha Intimação: .diario { ... que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, de modo que a ... á acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento sobre ... COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] ... Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular ... , resulta, pois, a aplicação da norma contida" no supra mencionado dispositivo legal, art. 701, \xC2" ... entende ser válida a cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão no âmbito do ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... , devidamente representad a em Juízo, ingressou com a presente AÇÃO DE PRECEITO ... com a ré, em 20 de maio de 1992, contrato de prestação de serviço de consultoria ... Argumenta que não obstante a vedação contida na cláusula contratual décima-nona, a ré ... , a contar da data da intimação, devendo também informar a data da realização da diligência, ... ÊNCIA DO JUÍZO – Cláusula de Eleição de Foro Argui a ré, preliminar de incompetência ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ...
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Acórdão nº 1.0525.11.015529-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...
... /capacidade da parte estipulante do contrato para atuar no Sistema Financeiro Nacional, vcio ... agravo e esta omisso, fere a exigncia contida no pargrafo primeiro do artigo 1.021 do CPC, j ... de ofcio a nulidade das clusulas de eleio de foro, o que ao final resulta em uma enorme contradio ... -
Acórdão nº 1.0525.11.015529-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...
... /capacidade da parte estipulante do contrato para atuar no Sistema Financeiro Nacional, vcio ... agravo e esta omisso, fere a exigncia contida no pargrafo primeiro do artigo 1.021 do CPC, j ... de ofcio a nulidade das clusulas de eleio de foro, o que ao final resulta em uma enorme contradio ...