eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo
4018 resultados para eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo
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Justiça tributária
... pessoa e divindade ou sua consciência, seu foro íntimo. Seu problema específico é estabelecer ... a Moda, a Religião e a Moral, que também são sistemas normativos, indutores e inibidores ... Atua mediante o juízo de depreciação. Aquele que estiver fora dos ... depois da morte” – campo de eleição de toda metafísica – é o terreno onde fincam ... do Direito, a normatividade (dever-ser) contida nos sistemas positivos se colocará numa ... Ora, qualquer estatuto ou contrato só poderá obrigar as pessoas envolvidas porque ... tem por objeto específico removê-lo, e alcança sua finalidade pela fixação definitiva de ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... também deve entender bem de finanças, bens ... trabalho, que é ampla, apenas pode ser contida ou restringida pela lei ordinária ao estabelecer ... outras tantas atividades, defender em juízo e fora dele a realização de concurso para ... /BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília ... § 3 o Cada CAU terá ... § 1 o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições ... de ato de nomeação, designação ou contrato de trabalho; ... Desenvolvimento – ... meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo; ... Plano de Controle ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... é a norma concreta e individual, senão também todo o campo da aplicação do direito ... A ... , não só por força da definição legal contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, que, ... da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo restaria comprometido, caso ... judiciais’ é corrente na linguagem do foro, pois os utentes da prestação de serviço ... Entrementes, essa orientação não alcança os pleitos anteriores então em curso, pelo que o ... como regra o domicílio de eleição ...
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Acórdão nº 1.0498.16.002036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROPOSITURA DA AÇÃO DE MODO ALEATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A sentença coletiva tem eficácia erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão prolator, permitindo-se ao...
... ao pessoal, sendo a competncia como regra o foro de domiclio do ru, de natureza relativa, no ... , no domiclio do ru, ou no local do contrato, no sendo, contudo, possibilitada a renncia ao ... assinaladas, tampouco da regra geral contida no artigo 46, IV, do CPC, a uma porque se percebe ... -
Decisao Nº 8009104-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 13-01-2021
... , foi avençado, de modo ilegal, o contrato nº 21301/2017 com a pessoa jurídica “ANM - ... Também explica que o preço pago pelo contrato ( R$ ... ídica, razão pela qual imprescindível o juízo de razoabilidade, que é um conceito jurídico ... ção de notória especialização está contida" no §1º do art. 25, da Lei nº 8.666/93: ... \xE2\x80" ... , que, em situações deste gênero, a eleição do eventual contratado – a ser obrigatoriamente ... julgada por um juiz de primeiro grau, sem o foro de prerrogativa de função, que não detém. Por ... que inconfutável, até onde a vista alcança, não se pode identificar vestígio, ou rumor de ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... ê-la, já que a repressão penal só alcança os pequenos funcionários, pois os graduados ... caráter retributivo e preventivo mas, também, profilático e educativo ( ... ) O uso da máquina ... ex-mandatários municipais, contudo é do Juízo de Primeiro Grau, conforme se depreende da ... que, de alguma maneira — através de eleição, em substituição momentânea, ou em ... Acerca do foro privilegiado para a instrução e julgamento dos ... ão afasta, de forma clara, a restrição contida na Constituição Estadual (art. 178); c) a ... (Conjunto Ayrton Senna), prevista no Contrato nº COM – 013/86 – Medição nº 72. 3. O ...
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Decisão Monocrática N° 07132598320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e ENEL BRASIL S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0712744-45.2022.8.07.0001, declinou a competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da comarca de Goiânia/GO. Em suas razões recursais, as agravantes explicam que...
... Aduzem que no contrato entabulado h clusula de eleio de foro para ... de interpretao lgica e sistmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao mbito ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... -se às anotações e baixa perante este Juízo. Salvador - BA, 24 de janeiro de ... ência de multa contratual pela quebra do contrato, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ... O acionante também argumenta que tal rescisão unilateral não ... que a relação é de consumo, o foro competente para processar e julgar o feito é o ... do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." ... Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com ... 4. Ademais, a regra contida no inciso II, do art. 51, da lei 9.099/95, deve ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... que a exigência da base de armazenagem contida na legislação baiana (inciso V do art. 19 do ... Ali também se vê que a inscrição provisória concedida à ... Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara ... ção em que se apoia a decisão do Juízo de Piso consubstancia o entendimento mais moderno ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo ... de energia elétrica e, portanto, não alcança o consumidor final e não configura uma ... tributante quanto à instituição e eleição dos critérios para a regulamentação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 503-60.2015.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
... firmou entendimento de que o foro do domicílio do reclamante, quando não ... do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o ... verbis’: ‘O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, na forma dos ... responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas trabalhistas a que foi condenada ... expressão ‘equivalentes à TRD’ contida no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, afastando ... ELEIÇÃO DE FORO PELO ... EMPREGADO. LOCAL ... -
Decisões Monocráticas nº 785195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... écnico-processual, o grau de correção do juízo" de valor emitido na origem não se confunde com v\xC3" ... o pagamento de juros remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual ... pedido de cumprimento da sentença no foro do seu domicílio, ainda que este seja distinto ... ser competente o juízo do foro de eleição, baseou-se na interpretação de cláusula ... do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal, ... e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação ... alegação de complexidade da prova não alcança estatura constitucional ... Veja-se, a ...
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Decisão da Presidência nº 785195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... écnico-processual, o grau de correção do juízo" de valor emitido na origem não se confunde com v\xC3" ... o pagamento de juros remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual ... pedido de cumprimento da sentença no foro do seu domicílio, ainda que este seja distinto ... ser competente o juízo do foro de eleição, baseou-se na interpretação de cláusula ... do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal, ... e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação ... alegação de complexidade da prova não alcança estatura constitucional ... Veja-se, a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... efeitos legais, e sendo desnecessário, também, para tanto, ouvir o Ministério Público, devem ... da tutela cautelar já deferida por este Juízo, nos autos do processo nº 98.34.00.276681-8, com ... se tratar de matéria que deveria estar contida em outro projeto de lei, de iniciativa do ... o possível dano potencialmente a todos alcança", indistintamente ... Desta forma, a interpretaç\xC3" ... o Instituto Superiore di Sanità para ser o foro da Consultoria ... Ao dar boas-vindas aos ... Não há liberdade de eleição" entre alternativas igualmente justas, ou de decis\xC3" ... da obrigatoriedade de dar cumprimento ao contrato; não há dúvida de que a matéria é de pura ... -
Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... patrões e empregados a respeito do contrato de trabalho surgiram na França, os conseils de ... Finalmente, surgiu o modelo de juízo tripartite, onde, aos representantes das ... Também esta iniciativa não registrou resultados ... já preconizava a Justiça do Trabalho como foro competente para conhecer casos de empregados e ... , via Reclamação, tal qual previsão contida no art. 102, alínea l, da Constituição da ... eleição de seus membros, metade pelas associações ... 114, VIII, da Constituição Federal alcança ...
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Decisão Monocrática N° 07132320320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG, ora autores/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ? Trata-se de processo que tramita sob o procedimento comum no qual se persegue declaração de...
... Afirma o requerente que o foro competente para julgamento do presente feito o ... de eleio pactuado na clusula oitava do contrato celebrado entre as partes (ID 115979392, p. 6) ... de interpretao lgica e sistmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao mbito ... -
Decisão Monocrática N° 07222314220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas autoras, CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e ENEL BRASIL S/A, em face da decisão que, em ação de conhecimento, declinou da competência para processar e julgar o feito, in verbis: ?Trata-se de processo que tramita sob o procedimento comum no qual se persegue declaração de nulidade de ato administrativo
... Afirma o requerente que o foro competente para julgamento do presente feito o ... de eleio pactuado na clusula oitava do contrato celebrado entre as partes. Em uma primeira viso, ... de interpretao lgica e sistmica, a regra contida no art. 52 do CPC deve circunscrever-se ao mbito ... -
Acórdão Nº 0622370-91.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2017
... grau que afastou a cláusula de eleição de foro ante a constatação da ... INSTRUMENTO ... INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO ... que deve ser fixada a competência do juízo ... da Comarca de Fortaleza/Ceará para o ... na Comarca de Fortaleza/Ceará, o qual também é seu domicílio ... Por essas razões é que, ... do seu domicílio ... Alcança-se, assim, a finalidade daquilo que vem sendo ... obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro ...
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Ementário do TJPR
... Processo Seletivo Simplificado (PSS). Contrato por prazo determinado. Instrumento editalício ... grafotécnico nomeado pelo Juízo a falsidade de assinatura em escritura pública ... ário” do imóvel objeto da lide, contida no dispositivo da sentença. 7. Recurso que se ... ou se tratando de contrato de adesão com foro de eleição, a competência territorial é ... Exceção que não alcança a pequena propriedade rural. Impenhorabilidade ... âmbito do autor, mas deve ser analisada também sob a ótica da atividade jurisdicional ...
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Introdução
... 1º de junho de 2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico ... E não podemos ... também falho o parágrafo primeiro do mesmo artigo, por ... A eleição do termo empresa, pela CLT, para designar a ... “A ideia contida na modificação ao art. 4º é a de não ... Lei nova tenha eficácia imediata, não alcança direitos adquiridos na vigência do contrato de ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Orientação ... trabalhistas devidas, se veja demandado em juízo com pedidos fundados apenas em jurisprudências e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 779-07.2011.5.02.0254)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A parte reclamada Petrobrás, nas razões de agravo interno, alega que "
... referida regra incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, tornando inaplicável a ... disposição contida na Lei 108/2001, já que norma editada ... Também não há controvérsia sobre o ... fato ... prevalecer o entendimento exarado pelo Juízo -a quo-, no sentido de ser necessário o ... essencial, qual seja, a ata de eleição e posse do respectivo sindicato, sem a ... foro adequado à lide em tela ... Destaca que ... STF, ... não alcança os artigos 3°, da Lei Complementar ... -
Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... A autocomposição (negociação) é também uma forma de alcançar uma solução do conflito ... écnica que encurta o tempo do processo, alcança a paz social de forma muito mais genuína que a ... , mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público ... ídicos processuais, tais como foros de eleição diferentes para cada tipo de obrigação quando ... foro e estão acostumados à celebração de termos ... convencional que é prevista no próprio contrato ou fora dele, porém sempre acessória, que tem ... obrigação de fazer e/ou de não fazer contida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080116-75.2020.5.07.0000), 2020-07-07
... AGRAVADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, SINDICATO ... que, por sua natureza, desautorizam a eleição da hipótese de inequívoca probabilidade do ... da remuneração mínima abrangeu, também, os motoristas impossibilitados de trabalhar em ... pelo Juiz do Trabalho, previsão contida no §3º do art. 300 do CPC, tem-se que o ... são os efeitos sociais decorrentes do contrato estabelecido entre motorista e empresa, nada ... Parente da Silva firmou sua suspeição por foro íntimo para continuar atuando como relator deste ... O agravo regimental alcança provimento ... O agravante bem alinhou os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-76.2016.5.06.0401), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese...
... a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da ... ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na ... - Mato Grosso até a extinção do contrato de trabalho. Com efeito, em que pese a mudança ... que regem a competência territorial também por ele se norteiam ... Dito isto, a ... a ação na vara cuja jurisdição alcança o seu domicílio. É certo que as regras de ... ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação ... ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO ... -
Acordao N° 1626873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo interno. Desistência homologada. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol 1. 015. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício.
... 1.015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE DECLARADA DE OFÍCIO ... ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ... mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o ... ção pactuado na cláusula oitava do contrato celebrado entre as partes (ID 115979392, p ... entre as partes, ao teor do artigo 62, também do CPC. Nesses termos, confira-se o teor dos ... artigo 62 do CPC, alcança status de lei especial em relação regra do art ...