eleitorado do brasil

Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ...
Acórdão nº 2009.34.00.036111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal “o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos,...

... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ...
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ...
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ...
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ...
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

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Acórdão nº 2009.34.00.036111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal “o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos,...

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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal “o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos,...

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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ...
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