eleitorado do brasil
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
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... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO DEFLAGRASSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À RACIONALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE TROMBOEMBOLIA PULMONAR DE REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao ... ções consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... e de cabos eleitorais correspondentes à expressiva parcela do eleitorado configuram abuso de poder econômico ( ... ) (RESPE Nº 191868, REL. MIN ... 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. E do art. 133 da Constituição Federal. Extinção do processo sem ...
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Dos Direitos Políticos
... ção, a candidatura de português que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro previstos no estatuto da ... eleger de novo, logicamente, para o mesmo cargo e pelo mesmo eleitorado. Se há alteração de base territorial, e, com ela, a de eleitorado, ...
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Do Alistamento Eleitoral
... de votar em três eleições consecutivas e por revisão de eleitorado, desde que comprovada a inexistência de outra inscrição liberada, não ... exprimir na língua nacional, e de Pedro, estrangeiro, que mora no Brasil e também sabe exprimir-se na língua nacional. O juiz eleitoral deve: a) ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Nos últimos anos, especialmente no Brasil, com o resgate da democracia a partir do final dos anos 70 quando, durante ... 113) eleitores de ambos os sexos e todas as faixas etárias, eleitorado que em 2012 chegou a cento e quarenta milhões, seiscentos e quarenta e ...
- Em ano eleitoral, Bolsonaro amplia acenos ao eleitorado feminino para diminuir rejeição
- Em ano eleitoral, Bolsonaro amplia acenos ao eleitorado feminino para diminuir rejeição
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Em ano eleitoral, Bolsonaro amplia acenos ao eleitorado feminino para diminuir rejeição
... Em abril de 2019, com quatro meses de mandato, Bolsonaro reclamou do que chamou de "turismo gay" no Brasil, mas disse que estrangeiros seriam bem-vindos se buscassem mulheres ... — Quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher, fique à vontade. Agora, ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... , portanto, dotados de representatividade, mas a privilegiar os custos políticos de suas decisões ou um órgão irresponsável perante o eleitorado, ao qual foi reservada a competência constitucional para a tutela dos direitos fundamentais? Campos 33 registra: ... como dizer da superioridade ... -
Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Maria Isabel Gallotti Representante: Coligação Pelo Bem do Brasil Advogados(as): Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e outros (as) ... câncer” e “cortes no Farmácia Popular” é desinformar o eleitorado, notadamente o menos esclarecido, sobre a natureza do orçamento público ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [ ... ] IV - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em vinte e cinco por cento dos Municípios existentes no Estado, não inferior a cinco por cento dos eleitores de ... -
Processo legislativo
... vontade popular, e que este é o modelo de democracia adotado pelo Brasil, que consagra o denominado princípio da soberania popular não só no ... leitura, a assinatura de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado , dividido em pelo menos 5 (cinco) unidades da Federação ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado ... , dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada ao parágrafo pela Lei ...