eleitoral df
134217 resultados para eleitoral df
-
Decisão monocrática Nº 226355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...Peça acusatória que se ampara em acordo de colaboração premiada que narra fatos passíveis de configurar, em tese, crime eleitoral. 3. Homologação de acordo por juízo incompetente. Delator que se autoincrimina na prática de crime eleitoral. Competência da Justiça ...
-
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
-
Acórdão Nº 1343530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÕES DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. BASE DE CÁLCULO ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...
...: MIN. CÁRMEN LÚCIA. : EMPRESA ALVORADA DE HOTÉIS S/A. : HERMAN TED BARBOSA. : LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ... -
Decisões Monocráticas nº 35659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral. Passo a apreciar, desde logo, a admissibilidade, na espécie, da presente ação de mandado de segurança. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se ...
-
Decisão da Presidência nº 35659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral. Passo a apreciar, desde logo, a admissibilidade, na espécie, da presente ação de mandado de segurança. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se ...
-
Decisão monocrática Nº 46353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... de medida liminar ajuizada por Benjamin Steinbruch contra atos praticados no âmbito de processo em trâmite perante o juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo/SP, que teriam afrontado acórdão proferido pela Segunda Turma desta Suprema Corte nos autos da Pet 6.820-AgR-ED/DF, do qual fui ...
-
Decisão monocrática Nº 4387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
DECISÃO: . . Ementa: Direito penal e processual penal. Inquérito. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica eleitoral. Incompetência do STF. . 1. Denúncia em face de deputado federal e outros investigados pela prática de crime de lavagem de dinheiro e de ...
-
Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ARTS. 17, § 2°, I, II; E 19, § 7°, I, II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019, QUE VEDARAM O REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO POR PARTIDOS POLÍTICOS OU CANDIDATOS NÃO COLIGADOS. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À AUTONOMIA PARTIDÁRIA. CRITÉRIO DA...
...: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO. : PARTIDO PROGRESSISTA. : HERMAN TED BARBOSA. : MARILDA DE PAULA SILVEIRA. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E. ELEITORAL. ... -
Decisões Monocráticas nº 167174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ...
-
Decisão da Presidência nº 157621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 157621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
...: CARLOS EDUARDO FRAZAO DO AMARAL. : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE. : LUIZA PEIXOTO VEIGA. : TULIO DA LUZ LINS PARCA. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : CELIO VALERIO DA SILVA. : VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS. EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. ... -
Decisões Monocráticas nº 36023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
...DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral que, em sede recursal (RO nº 0603231-22.2018.6.19.00000, Rel. Min. OG FERNANDES), manteve julgamento proferido pelo E. Tribunal Regional Eleitoral ...
-
Decisão da Presidência nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: INQ. N. 4. ...
-
Decisões Monocráticas nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: INQ. N. 4. ...
-
Decisão da Presidência nº 34320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
...DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral. Passo a apreciar, desde logo, a admissibilidade, na espécie, da presente ação de mandado de segurança. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se ...
-
Decisão monocrática Nº 45691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... O reclamante narra que esta Suprema Corte, nos autos da supra referida PET, deliberou sobre a competência da Justiça Eleitoral para o exame da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por meio de supostas doações eleitorais oficiais da empresa Queiroz Galvão ...
-
Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
...: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA. DA SOLIDARIEDADE - PHS. : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE. CONTAS. ... - Decisão monocrática Nº 0602227-80.2018.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 01-08-2022
-
Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
. Manual de prática eleitoral 807 . Capítulo 13 . Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio . Com o precípuo desejo de ...
-
Decisão monocrática Nº 224114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... Acrescenta que os crimes praticados tinham finalidade eleitoral, argumentando o seguinte:. “No caso em comento, a ocorrência de crime eleitoral em conexão com crimes comuns é incontroversa e citada em ...
-
Decisão monocrática Nº 48143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
...Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 21/08/2019). Nas suas razões, o reclamante sustenta a existência de indícios de crime eleitoral sob o argumento de que:. A narrativa da acusação, com os elementos informativos trazidos pelo próprio Ministério Público Federal, permite ...
-
Decisão monocrática Nº 50709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... alega, a autoridade da decisão proferida nos autos do Inquérito 4.423/DF, quando determinada a remessa daquela investigação à Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em razão da imputação de condutas que poderiam constituir o crime de falsidade ideológica tipificada no art. 350 do ...
-
Decisões Monocráticas nº 671351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
..., QUANDO INSTAURADO LITÍGIO CONSTITUCIONAL EM TORNO DE ATOS PARTIDÁRIOS 'INTERNA CORPORIS' - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O INSTITUTO DA 'CONSULTA' NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL: NATUREZA E EFEITOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM ...
-
Decisão monocrática Nº 45409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... Trata-se de reclamação constitucional em que se alega descumprimento, por parte do ilustre Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, à decisão cautelar por mim proferida no âmbito da ADI 6.630/DF, por meio da qual determinei, com base no art. 10 da Lei 9.869/1999, a suspensão ...