eleitoral df

REQUISICAO. TRE/DF. PRORROGACAO DE PRAZO. FUNCIONARIA DO QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NAO ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO TELEX-CIRCULAR N. 54, DE 28.02.1992 - TSE. PEDIDO INDEFERIDO.

• Ações Eleitorais. Teoria e Prática

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no qüinqüídio anterior à propositura da ação. 2. A jurisprudência desta Corte e do colendo...

EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98%. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI 8880/94. LEI 9.421/96. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 - Membros e servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida...

EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI 8880/94 - LEI 9.421/96 - LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 - Membros e servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.

RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO JULGAMENTO DESTA SUPREMA CORTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - ELEITORAL - RESSALVA CONSTANTE DA ALÍNEA 'G' DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 - CONSTITUCIONALIDADE -...

• Manual de acordo de colaboração premiada

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código...

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. CESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A vedação contida no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...

• Manual de Prática Eleitoral

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-GOVERNADOR. CASSAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROSSEGUIR NO FEITO. INTERESSE DA UNIÃO E DE EMPRESA PÚBLICA A ELA VINCULADA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM FEITOS QUE JÁ TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-GOVERNADOR. CASSAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROSSEGUIR NO FEITO. INTERESSE DA UNIÃO E DE EMPRESA PÚBLICA A ELA VINCULADA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM FEITOS QUE JÁ TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO...

Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTODE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITOELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STFE PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO...