elementos objetivos do tipo penal
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Acórdão, Processo nº 5002637-03.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... nos artigos 288 e 333, ambos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 3 ... , com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a ...
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APELA??O. FALSIDADE IDEOL?GICA CIRCUNSTANCIADA. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVI??O, COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS: AUS?NCIA DE CONDUTA T?PICA; AUS?NCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL; AUS?NCIA DE LES?O AO BEM JUR?DICO TUTELADO; CRIME IMPOSS?VEL POR INEFIC?CIA ABSOLUTA DO MEIO; AUS?NCIA DE PROVA NECESS?RIA PARA A CONDENA??O. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJO DE EXCLUS?O DA CAUSA DE AUMENTO. A...
... T?PICA; AUS?NCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL; AUS?NCIA DE LES?O AO BEM JUR?DICO ... foi condenada exige a comprova??o dos elementos objetivos do tipo penal. No caso em tela, h? a ... -
Direito Penal
... Tipo" penal aberto , que é admitido no Direito Penal, \xC3" ... equivocar-se em relação a um dos elementos do tipo legal do crime. Enfim, o erro que recair ... os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de ...
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Acórdão nº 2010/0105612-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA ... PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. DADOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL.QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE ... verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei ... XI. Ordem ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIADA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justificaquando, sem a...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA...
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Acórdão, Processo nº 5001056-68.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... 334, caput, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por 1 ... está comprovada diante dos seguintes elementos de convicção: ... a) Representação Fiscal ... O preceito secundário do referido tipo penal prevê penas de 01 a 04 anos ... No exame ... objetivos do tipo penal e livre vontade de praticar a ...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO ... individualizada, em conformidade com elementos de prova produzidos nos autos. Igualmente, quando ... demonstra a presença dos elementos objetivos do tipo penal, os quais também podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 193679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... da ilicitude de quaisquer elementos de prova colhidos e consequente restituição do ... presença dos elementos constitutivos objetivos do tipo penal, motivo pelo qual a formulação de ...
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Decisão monocrática Nº 193678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... fatos para análise da presença dos elementos constitutivos objetivos do tipo penal, motivo ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ...
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Processo nº 2008.001.060664-0 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Agosto de 2008
... 29 NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO ... POR FALTAR UM DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ...
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Acórdão nº 2006/0024272-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA IDADE DA VÍTIMA E DE EVENTUAL ERRO DE TIPO. MANIFESTADA A CARÊNCIA DE RECURSOS E O ... o Ministério Público para propor ação penal. Precedentes ... 3. A comprovação do crime de ... , podendo ser verificado mediante outros elementos probatórios, especialmente o depoimento da ... ção da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a sua efetivação ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ... fundamentada e sem confusão com elementos próprios do tipo penal, o Juiz processante ... e 5 meses de reclusão) os requisitos objetivos para obtenção da suspensão condicional da pena ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... acepções do conceito de Tipo, seus elementos e funções, precisamos compreender o real ... legal, através de seus elementos objetivos e subjetivos, dão origem ao próprio crime ...
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Acórdão, Processo nº 0008799-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de ... de sorte a evidenciar a falta de um dos elementos objetivos do tipo penal inserto no caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038250520144058400), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0003825-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: TEODORO LUCIANO PIRES ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARIA GORETHE PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANA MARIA DIONISIO ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO...
... do artigo 386, II do Código de Processo Penal." ... O Ministério Público Federal impugnou a ... face dos réus, imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do ... -se os autos, verifica-se inexistir elementos hábeis a comprovar o delito de apropriação e ... Dessa forma, inexistindo elementos objetivos do tipo penal em análise, quais sejam, ... -
Acórdão, Processo nº 0007255-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 ... de importação proibida, configuradora do tipo penal do contrabando ... Assim, apenas seria ... de revisão interpretativa dos elementos" probatórios dos autos, mas, apenas, a verificaç\xC3" ... do objeto do crime e também aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta ...
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Acórdão, Processo nº 0000194-38.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... , c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por falta de justa causa para a ação penal, ... DA SILVA SANTANA, com conhecimento dos elementos do tipo penal e vontade de realizar a conduta ... evidenciar a falta de um dos elementos objetivos do tipo penal inserto no caput do art. 171 do CP ...
- Acórdão nº HC 177513 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão, Processo nº 5009191-71.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, CONDENOU a ré BRUNA ... fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ... o trajeto, uma vez que inerente ao próprio tipo penal de tráfico internacional de drogas. Ao ... é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... HOJE QUE SE PENSA UMA MUDANÇA NO DIREITO PENAL FISCAL, QUE DEVE CONSIDERAR AS TRANSFORMAÇÕES ... éscimos legais satisfaz plenamente os objetivos da lei; é um equívoco acreditar que o efeito ... Certamente, empreendedores desse novo tipo de empresa da chamada quarta revolução ... Portanto, ao agir conforme os elementos objetivos do tipo penal em cada caso e faltando o ... -
Acórdão, Processo nº 5000466-39.2022.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... de tarefas, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a ...
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Acórdão, Processo nº 0006708-12.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face ... MORAES, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de ...
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Acórdão, Processo nº 0000294-52.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... , o que se traduziria em verdadeiro erro de tipo e, subsidiariamente, pela fixao da prestao ... diligncia ordinria, configurado est o tipo penal do artigo 289, 1, do Cdigo Penal.Da autoria ... A ... "( ... ) o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo ...