em especie ferias premio
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Acórdão nº 1.0000.20.499654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -- PRECEDENTE DO STF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Demonstrado que o autor não usufruiu a totalidade de suas férias-prêmio em decorrência de sua aposentadoria, faz ele jus à sua conversão em espécie, não importando, nesta hipótese,...
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Acórdão nº 1.0024.09.587080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO - COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE QUANDO DA APOSENTADORIA - ART. 117, ADCT, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE QUANDO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228585-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - BASE DE CÁLCULO - EXTENSÃO DE JORNADA - CARÁTER PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE.
... ÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - BASE DE ... -
Acórdão nº 1.0123.14.006497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 34, INCISO II, DA LOM - VÍCIO DE INICIATIVA - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - LEI Nº 2.033/16 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É inviável a concessão de férias prêmio aos servidores do Município de Capelinha com fundamento no art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal, em razão do...
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Acórdão nº 1.0123.14.006497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 34, INCISO II, DA LOM - VÍCIO DE INICIATIVA - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - LEI Nº 2.033/16 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É inviável a concessão de férias prêmio aos servidores do Município de Capelinha com fundamento no art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal, em razão do...
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Acórdão nº 1.0123.14.006497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 34, INCISO II, DA LOM - VÍCIO DE INICIATIVA - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - LEI Nº 2.033/16 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É inviável a concessão de férias prêmio aos servidores do Município de Capelinha com fundamento no art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal, em razão do...
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Acórdão nº 1.0123.14.006497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 34, INCISO II, DA LOM - VÍCIO DE INICIATIVA - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - LEI Nº 2.033/16 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É inviável a concessão de férias prêmio aos servidores do Município de Capelinha com fundamento no art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal, em razão do...
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Acórdão nº 1.0000.20.491200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS QUANDO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM EXERCÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- O artigo 117 do ADCT não impôs a comprovação nem da solicitação do gozo da licença-prêmio, nem da negativa por parte da Administração Pública, para que fosse...
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Acórdão nº 1.0024.14.297462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PERÍODO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.391 DE 2006 - ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE. - É devida a conversão de
- Acórdão nº 670808 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0024.11.003666-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR EXTENSÃO DE JORNADA - VERBA PRO LABORE FACIENDO - SENTENÇA MANTIDA
... INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003666-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR EXTENSÃO DE JORNADA - VERBA PRO LABORE FACIENDO - SENTENÇA MANTIDA
... INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003666-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR EXTENSÃO DE JORNADA - VERBA PRO LABORE FACIENDO - SENTENÇA MANTIDA
... INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003666-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR EXTENSÃO DE JORNADA - VERBA PRO LABORE FACIENDO - SENTENÇA MANTIDA
... INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003666-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR EXTENSÃO DE JORNADA - VERBA PRO LABORE FACIENDO - SENTENÇA MANTIDA
... INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24.11.2009, DJe 7.12.2009) ... 6. Essa espécie de erro pode e deve ser corrigida em ... analogia, o entendimento referente às férias indenizadas ... 9. Ocorre que não há ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PERÍODO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.391 DE 2006 - ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE. - É devida a conversão de férias não...
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Acórdão nº 1.0232.15.001207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS ADQUIRIDAS APÓS A EC 57/2003 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. Adquirido o direito ao...
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Acórdão nº 1.0232.15.001207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS ADQUIRIDAS APÓS A EC 57/2003 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. Adquirido o direito ao...
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Acórdão nº 1.0123.14.006482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. GOZO OU CONVERSÃO EM ESPÉCIE, A CRITÉRIO DO SERVIDOR. ART. 34, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 590.829/MG. PREVISÃO IDÊNTICA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.033/2016
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Acórdão nº 1.0123.14.006482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. GOZO OU CONVERSÃO EM ESPÉCIE, A CRITÉRIO DO SERVIDOR. ART. 34, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 590.829/MG. PREVISÃO IDÊNTICA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.033/2016
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Acórdão nº 1.0123.13.002789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. GOZO OU CONVERSÃO EM ESPÉCIE, A CRITÉRIO DO SERVIDOR. ART. 34, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 590.829/MG. PREVISÃO IDÊNTICA NO ART. 18...
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Decisão Monocrática nº 1.0394.13.005693-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0394.13.005693-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 1.0123.14.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - ARTIGO 34, II, DA LOM - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RE Nº 590.829/MG - BENEFÍCIO CONVALIDADO NA...