em especie ferias premio
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Acórdão nº 1.0335.12.000562-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE - PAGAMENTO - CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA - ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO ACLARADA.Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material e decotar da parte dispositiva do acórdão a determinação de pagamento de férias prêmio não gozadas, sem observar o período que foi utilizado na...
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Acórdão nº 1.0701.14.041727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EX-SERVIDOR ESTADUAL PMMG - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - NÃO GOZADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com as alterações...
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Acórdão nº 1.0000.20.001952-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA -- FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. É devido o pagamento da indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, e que não mais podem ser usufruídas pelo servidor, seja em razão da inatividade ou rompimento do vínculo com a Administração...
... o direito ao pagamento das frias premio convertidas em espcie, elas esto pendentes de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1726-16.2016.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que não houve, nas razões do recurso de revista, a transcrição de trecho das razões dos embargos de declaração opostos no...
... SEMANAL REMUNERADO", "CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA - FÉRIAS - PRÊMIO - GOZO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CABIMENTO.- Em conformidade com o...
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Acórdão nº 1.0000.20.460946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO - STF - HORAS EXTRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Demonstrado que o servidor não usufruiu suas férias-prêmio em razão de sua aposentadoria, ele faz jus à conversão em espécie, não importando, nesta...
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Acórdão nº 1.0000.20.460946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO - STF - HORAS EXTRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Demonstrado que o servidor não usufruiu suas férias-prêmio em razão de sua aposentadoria, ele faz jus à conversão em espécie, não importando, nesta...
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Acórdão nº 1.0000.20.003482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. -O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o pedido de reconhecimento de repercussão geral sobre a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, reafirmou,...
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Acórdão nº 1.0002.14.000022-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO1. Verifica-se que,...
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Acórdão nº 1.0002.14.000022-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO1. Verifica-se que,...
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Acórdão nº 1.0000.20.043316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. STF: ARE 721001/RJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. 1. Mostra-se devida a...
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Decisão Monocrática nº 1.0775.05.004809-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0775.05.004809-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0559.16.000160-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0559.16.000160-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005986-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0689.16.001055-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0713.14.007601-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0137.16.001564-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005986-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.14.007601-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.054103-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2017
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0610.13.000205-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0137.16.001564-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.13.002525-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...