em especie ferias premio
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Acórdão nº 1.0024.10.116337-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - BASE DE CÁLCULO - EXTENSÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCLUÍDO NO CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... ÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - BASE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.328593-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.328593-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.328593-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066238-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDEFERIMENTO - MOMENTO DE GOZO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE QUANDO DA APOSENTADORIA - VEDAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDEFERIMENTO ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. FERIAS-PREMIO. GOZO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0417.17.000107-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DIREITO PREVISTO EM LEI - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.11.277434-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 56 DA LOM - INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INADMISSIBILIDADE - CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004142-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO - QUINQUÊNIIO - IMPLEMENTO APÓS A EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Nº. 19/98 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INCLUSÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR NO CÁLCULO - NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO - ILEGALIDADE DO DECRETO...
... JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INCLUSÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0431.09.051707-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE GOZO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE QUANDO DA APOSENTADORIA - VEDAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE OZO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE QUANDO DA APOSENTADORIA - VEDAÇÃO LEGAL - ... ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÉMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - ARTIGO 117 DO ADCT ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147400-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - EXONERAÇÃO - POSTERIOR DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2003 - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DESDE 1998 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO...
... FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO EMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147400-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - EXONERAÇÃO - POSTERIOR DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2003 - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DESDE 1998 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO...
... FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO EMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147400-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - EXONERAÇÃO - POSTERIOR DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2003 - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DESDE 1998 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO...
... FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO EMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147400-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - EXONERAÇÃO - POSTERIOR DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2003 - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DESDE 1998 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO...
... FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO EMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147400-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - EXONERAÇÃO - POSTERIOR DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2003 - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DESDE 1998 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO...
... FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 156 DA LEI N. 869/52 - REQUISITO EMPORAL - INOBSERVÂNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS ... -
Acórdão nº 1.0000.10.068175-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE 'LICENÇA-PRÊMIO' EM ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. HIPÓTESE AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A teor do art. 132, inc. XVI, da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, é cabível...
... CONVERSÃO DE 'LICENÇA-PRÊMIO' EM ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XVI E XVII DO ... de Ituiutaba, é cabível a conversão de férias-prêmio em espécie, afastando-se, na hipótese, ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 33/2004 - TEMPO CELETISTA: CONTAGEM. A Lei Complementar nº 33/2004, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jacutinga/MG, garante a contagem do tempo de serviço,...
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Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 33/2004 - TEMPO CELETISTA: CONTAGEM. A Lei Complementar nº 33/2004, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jacutinga/MG, garante a contagem do tempo de serviço,...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0342.08.114464-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DIREITO RECONHECIDO. Reconhecida a existência de créditos relativos a férias prêmio de servidor, não usufruídas e nem indenizadas procedente é a pretensão de recebê-los, tendo em conta que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito e ante a expressa previsão legal em Lei do ente público Municipal.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0342.07.091255-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Comprovado que o autor preencheu os requisitos para a aquisição das férias-prêmio e sua conversão em espécie, cumpre ao Município efetuar o devido pagamento,
... - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2006/0200058-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos autos, aplicando o direito à espécie ... 3. A jurisprudência desta Corte está ... , licença-prêmio convertida em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos ...
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Acórdão nº 1.0045.11.002631-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDORA EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - CABIMENTO - MOMENTO DO PAGAMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDORA EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão nº 2006/0196659-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação: a) no abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas ...
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Acórdão nº 1.0313.11.035049-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... : ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão Nº 1268148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO ... STF ... FÉRIAS ... PRÊMIO – FUNÇÃO PÚBLICA – ...