embargos a acao monitoria cheque prescrito

INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI EM SE TRATANDO DE MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITO COBRANÇA EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE...

AÇÃO MONITÓRIA - FOTOCÓPIA DE CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - EMBARGOS - FATOS IMPEDITIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. A fotocópia de cheque prescrito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos...

LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS – DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA DE SUA EMISSÃO – CONSTITUIÇÃO REGULAR, POIS, DO TÍTULO MONITÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0009050-96.2013.8.26.0001; Relator (

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO – Preliminar em contrarrazões afastada – Sentença de procedência da ação monitória - Citação por edital – Embargos por negativa geral - Dispensa da menção da origem do débito - Precedente do STJ – Aplicabilidade da Súmula 531 do STJ - Embargante que não nega a emissão da cártula - Ausência de prova da inexigibilidade do débito - Ônus que cabia à embargante, por...

EMBARGOS MONITÓRIOS Cheque prescrito Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque que instrui a demanda Devedor reconhece a emissão do cheque Alegação de falha na prestação dos serviços pelo titular das cártulas Impugnação da causa subjacente à emissão Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil: Em embargos opostos

Ação monitória – Cheque prescrito – Intermedição de negócio imobiliário – Revelia, por intempestividade dos embargos à monitória – Conversão do mandado de citação em título executivo judicial – Decisão que independe de fundamentação (CF, art. 93, IX) – Causa debendi declinada – Fatos e documentos apresentados no processado que não autorizam a relativização dos efeitos da revelia – Recurso...

CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO – PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI EM SE TRATANDO DE MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – COBRANÇA EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO EMBARGOS OPOSTOS DESACOLHIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO CHEQUE-CAUÇÃO INDEMONSTRADO FORMA EXPRESSA NÃO APRESENTADA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA CAMBIAL DOTADA DE EFICÁCIA PELA VIA MONITÓRIA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDOS ALÍNEA 11 - EXCEÇÕES PESSOAL E CAUSAL INEXISTENTES RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação

0000059-64.2014.8.04.7000  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. RÉU NÃO SUPEROU ÔNUS MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra estampada no inciso I, do art. 700, do CPC,

EMBARGOS MONITÓRIOS Execução ajuizada contra a emitente dos cheques Beneficiário originário que endossou as cártulas ao autor Irrelevância Responsabilidade pelo pagamento que decorre do artigo 15 da Lei n. 7.357/85 Obrigação solidária entre emitente e endossante: Em execução fundada em cheques prescritos, tem o emitente das cártulas responsabilidade pelo pagamento, ainda que os cheques, emitidos...

AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito – Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição - Descabimento – Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil – Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e Súmula 503 do STJ – Prescrição acertadamente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Cheque Prescrito. Sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da Ação Monitória (artigo 1.102-A do Código de Processo Civil), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão do cheque. Alegações da Apelante incapazes de...

Apelação Cível. Cheques. Ação monitória. Sentença de procedência da ação monitória, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Alegação de inadequação da via eleita. Inocorrência. Admissibilidade de ação monitória fundada em cheque prescrito. Inteligência da Súmula 299 do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Cheques que não circularam. Autonomia e abstração...

*Competência recursal. Prevenção. Agravo de instrumento interposto nos curso de embargos à arrematação conexo a ação monitória fundada em cheque prescrito, em fase de liquidação de sentença. Distribuição e julgamento anterior perante a 15ª Câmara de Direito Privado, competente para o julgamento no momento em que estabelecida a prevenção. Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO Sentença que julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Postulante que não precisa comprovar a causa debendi, cabendo ao requerido, em embargos monitórios, questionar sua origem, competindo-lhe o ônus da prova Precedente do C. STJ Ausência de demonstração por parte da embargante Embargos monitórios rejeitados...

*Competência recursal. Prevenção. Agravo de instrumento interposto nos curso de embargos à arrematação conexo à ação monitória fundada em cheque prescrito, em fase de liquidação de sentença. Distribuição e julgamento anterior perante a 15ª Câmara de Direito Privado, competente para o julgamento no momento em que estabelecida a prevenção. Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no...

MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DA EMISSÃO DO TÍTULO REJEIÇÃO Nas ações monitórias é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão do cheque. Preliminar rejeitada. MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS IMPROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. INOPONIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. I. Em sede vestibular, o reclamante alega ser portador de sete cheques (n. 850042, 850043, 850044, 850045, 850046, 850052 e 850053), emitidos pela parte reclamada, no dia 01/02/2019, totalizando a quantia atualizada de R$ 37.569,05 (trin

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...

CHEQUE Ação monitória proposta no prazo do art. 61 da Lei n. 7.357/1985 Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque Dever que se imputa ao embargante Demonstração da causa debendi pelo autor Desnecessidade, no caso Precedentes: Em embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito, proposta no prazo do art. 61 da Lei n. 7.357/1985, é ônus...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a...