embargos à execução bem família
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...
... do Norte, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por ... mora naquela residência com a sua família, de modo que se constata a mobília da casa e ... -
Acórdão nº 1.0878.11.002388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DESTINAÇÃO NA DATA DA CONSTRIÇÃO.- Admite-se a oposição de embargos de terceiro para resguardar o direito do cônjuge à meação.- A impenhorabilidade do bem de família se destina a proteger o imóvel utilizado como moradia pelo casal ou pela entidade familiar na data da
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Acórdão Nº 0002103-28.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
... Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... 2ª Câmara Cível ... ÚNICO ... IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.19.007298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE.Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de...
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Acórdão nº 1.0024.19.007298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE.Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de...
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Acórdão nº 1.0699.16.006791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - PREJUÍZO À RESIDÊNCIA FAMILIAR - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. A penhora de parte de imóvel residencial é possível se não houver a descaracterização do bem. A produção de prova pericial se faz necessária para aferição do desmembramento na insuficiênci
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-9160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ... DE ... julgado quanto à penhora sobre o bem de família ... Despacho mantendo a decisão agravada à ...
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Acórdão nº 1.0166.12.001398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da parte da apelação que trata sobre matéria não alegada na petição dos embargos à execução. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o prazo legal de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo §1º, do art. 1.010, do CPC. É admissível a...
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Acórdão nº 1.0166.12.001398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da parte da apelação que trata sobre matéria não alegada na petição dos embargos à execução. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o prazo legal de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo §1º, do art. 1.010, do CPC. É admissível a...
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Acórdão nº 2015/0066585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO TERRENO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM PENHORADO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVIDI-LO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... EMBARGOS ... bem de família ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099075220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809907-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDREA VON SOHSTEN GOMES E OUTRO. ADVOGADO: MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: ... , mantendo a decisão que, na execução" fiscal, reconheceu fraude à execução em relaç\xC3" ... IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 844757 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-51070009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade ... -
Acórdão nº 1.0582.07.005780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PARTE COMERCIAL E RESIDENCIAL - DIVISIBILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.O bem de família é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, assim considerado o imóvel destinado a residência permanente da entidade familiar, sendo ele...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-94.2016.5.06.0341), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 805, DO CPC. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Em que pese não comprovado que o imóvel, objeto dos Embargos de Terceiro, seja o único bem residencial da família, não estando protegido pelo manto da impenhorabilidade, o fato de haver imóvel apto a garantir a execução, de propriedade do sócio da empresa...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. LICAÇÃO DO ART. 805, DO CPC. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Em que pese não ... -
Acórdão nº 2016/0118666-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los &
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... EXECUÇÃO CONFIGURADA ... patrimônio dentro da própria família ... -
Acórdão nº 1.0480.08.113143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, §3° DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Conforme o disposto no artigo 496, §3° do CPC/15 impõe-se a dispensa da sentença ao...
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Acórdão nº 1.0480.08.113143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, §3° DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Conforme o disposto no artigo 496, §3° do CPC/15 impõe-se a dispensa da sentença ao...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família.” (NR) ... Art. 2º A Consolidação das Leis ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DEPROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EMFAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo emrecurso especial impugnou devidamente...
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Acórdão nº 1.0000.21.256075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. - O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece limitação à regra de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações patrimoniais ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. - Uma vez comprovado que a constrição judicial incidiu sobre imóvel que
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Acórdão nº 1.0000.21.256075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. - O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece limitação à regra de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações patrimoniais ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. - Uma vez comprovado que a constrição judicial incidiu sobre imóvel que
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Acórdão nº 2015/0312476-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caberia ao agravante a oposição de...
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002075-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. - Se a execução tem como objeto cédula de crédito em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca para garantir o pagamento da dívida, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90.