embargos à execução bem família

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caberia ao agravante a oposição de...

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EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. - Se a execução tem como objeto cédula de crédito em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca para garantir o pagamento da dívida, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90.

PROCESSO Nº: 0809165-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janine De...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0002766-86.2012.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE TYRONE MALTA GUEDES YOYO ADVOGADO: ARTHUR PEIXOTO TICIANELI ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, §1º, do CPC, são necessários: 1) o requerimento da parte embargante; 2) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.  MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO JÁ HOUVER DECISÃO ANTERIOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre bem de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre bem de...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. - Se a execução tem como objeto cédula de crédito em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca para garantir o pagamento da dívida, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O imóvel dado em garantia hipotecária da dívida exequenda é passível de penhora, nos termos da ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O imóvel dado em garantia hipotecária da dívida exequenda é passível de penhora, nos termos da ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - JUROS REMUNERATÁRIOS. - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- Tendo a matéria...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - JUROS REMUNERATÁRIOS. - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- Tendo a matéria...

PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DESNECESSÁRIO DOS EMBARGOS. PLEITO QUE PODERIA TER SIDO DEDUZIDO POR SIMPLES PETIÇÃO EM SEDE DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORAPARCIAL DE APARTAMENTO CONSTITUÍDO POR DUAS UNIDADES UNIFICADAS.DESMEMBRAMENTO. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADEDO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESARECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel será considerado bem de família e, via de conseqüência, impenhorável, caso preenchidos os requisitos de destinação à moradia permanente da família e de ser ele o único bem utilizado com tal propósito.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel será considerado bem de família e, via de conseqüência, impenhorável, caso preenchidos os requisitos de destinação à moradia permanente da família e de ser ele o único bem utilizado com tal propósito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 375, I, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO- Da mesma forma que, quando em vigor o CPC de 1973, na hipótese de não ter condenação ou o valor desta for muito baixo, deixava-se de considerá-lo como parâmetro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO- Da mesma forma que, quando em vigor o CPC de 1973, na hipótese de não ter condenação ou o valor desta for muito baixo, deixava-se de considerá-lo como parâmetro...