embargos à execução bem família
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Acórdão nº 0006232-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Febrero de 2014
... fora comprovada a qualidade de “bem de família”, nos seguintes termos: ... De acordo com o ... as provas de suas alegações nos Embargos, momento em que lhe foi oportunizado apresentar ... (s) devedor(es) solidário(s)”, a execução por título extrajudicial (nota promissória ...
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Acórdão nº 0006232-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Febrero de 2014
... fora comprovada a qualidade de “bem de família”, nos seguintes termos: ... De acordo com o ... as provas de suas alegações nos Embargos, momento em que lhe foi oportunizado apresentar ... (s) devedor(es) solidário(s)”, a execução por título extrajudicial (nota promissória ...
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Acórdão Nº 0003882-26.2008.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE OS BENS DO SÓCIO SEJAM EXECUTADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO EXPOSTO NA INICIAL NEM ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA FAMILIAR PERMANENTE. CONSTATAÇÃO TAMBÉM DE POSSUIR
... DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA ... contra a decisão que, nos autos dos embargos ... de terceiro opostos contra o Estado de Santa ... -
Acórdão nº 2005/0111271-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ... juntamente com a petição de embargos de declaração contra decisão de minha lavra, ...
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Acórdão nº 2009/0016583-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMB
... FAMÍLIA" - DECISÃO QUE NEGOU ... SEGUIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0062844-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ... embargos" de declaração a fim de suprir\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0699.16.006791-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - DESMEMBRAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, salvo nas exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90.- A penhora de parte de imóvel residencial é possível, se não houver a...
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Acórdão nº 1.0699.16.006791-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - DESMEMBRAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, salvo nas exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90.- A penhora de parte de imóvel residencial é possível, se não houver a...
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Acórdão Nº 0003762-28.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM - RECURSO DO CÔNJUGE - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - DIGITALIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ SENTENCIADOS - DESCABIMENTO.1. O cônjuge meeiro do executado tem legitimidade para interpor recurso no feito executivo, ou opor embargos de...
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Acórdão nº 1.0000.22.021853-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM - RECURSO DO CÔNJUGE - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - DIGITALIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ SENTENCIADOS - DESCABIMENTO.1. O cônjuge meeiro do executado tem legitimidade para interpor recurso no feito executivo, ou opor embargos de...
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Acórdão nº 50048153120178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... em face de sentença que, nos autos de embargos à execução opostos por GILBERTO RODRIGUES ... que compete ao Estado proteger a família, pois esta instituição é a base da sociedade e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001640-15.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica ,
... 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA ... ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST ... contra decisão proferida em Embargos à Execução em que se rejeitou a arguição de ... -
Acórdão nº 1.0394.11.008723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Os embargos de terceiro é via processual que alcança não só os proprietários do bem indevidamente constrito, mas também seus possuidores (art. 1.046, § 1º, do CPC/73, vigente à época).2. Sob a ótica do...
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Acórdão nº 1.0024.10.210773-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BEM DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA - NÃO COMPROVAÇAO. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do titular do direito pelo período determinado em lei. A confissão de dívida é contrato autônomo, ainda que decorrente de um contrato prévio. É...
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Acórdão nº 1.0024.09.587654-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRESTO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE E INARRESTABILIDADE - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRESTO - BEM DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232200-02.2005.5.17.0132) 22-11-2017
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE ... EXCESSO DE PENHORA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Nega-se ... de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família ... Alegação(ões): ... - ...
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Acórdão nº 1.0393.14.000718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.- A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, impondo ao recorrente que decline em suas razões os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o ato combatido, em cumprimento ao princípio da dialeticidade.- O
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Acórdão nº 1.0393.14.000718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.- A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, impondo ao recorrente que decline em suas razões os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o ato combatido, em cumprimento ao princípio da dialeticidade.- O
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Acórdão nº 2015/0010596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. IMÓVEL ... PENHORADO. BEM DE\xC2" FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME ... despeito da oposição de Embargos ... -
Acórdão Nº 0001992-06.2014.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVA DE QUE SE TRATE DE ÚNICO IMÓVEL E MORADIA FAMILIAR PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ABSOLUTAMENTE GENÉRICO E, DE QUALQUER FORMA, INÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZA OS VALORES PROVENIENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL PARA...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVA DE QUE SE TRATE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de ...
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Acórdão nº 50008671820178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... embargos à execução opostos por DIOGO BOTEGA E JUSTINA ... imóvel penhorado seja realmente bem de família. Aponta que o reconhecimento do benefício ...
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Acórdão Nº 0049555-38.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO AFETADA PELA COISA JULGADA ...