embargos a penhora no direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-187040/2007-0771-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional entendeu que a transferência do veículo objeto de constrição judicial ao recorrente se deu em fraude à execução, razão pela qual julgou que deveria permanecer a penhora sobre o referido bem. 2. Nesse contexto, não se
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... pela qual julgou que deveria permanecer a penhora sobre o referido bem ... 2. Nesse contexto, não se cogita em inobservância ao direito de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ... , como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção como regime elidente do direito à jornada suplementar, infirmando-se, com isso, ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-49.2006.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de evista conhecido e provido. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS ... desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS ... desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-534/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro (na "boca do caixa") possa inviabilizar as atividades da Impetrante - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não se há falar...
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM ... DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2453/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro (na "boca do caixa") possa inviabilizar as atividades do Impetrante - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não se há falar...
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM ... DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À ... TST no sentido de que não fere direito líquido e certo do ... Impetrante ato judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3030/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora no percentual de até 20% do faturamento mensal da Empresa possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não se há falar em concessão da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE ... FATURAMENTO MENSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4073/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova robusta de que a penhora em conta corrente da Impetrante, no percentual inferior a 10% da sua receita mensal, possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO ... EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DA PETRANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE ... 1. Não havendo nos ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3966000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos existentes em conta-corrente, de titularidade da Impetrante, possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ -
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM ... DE PENHORA EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante, ato judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-777/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos existentes na conta-corrente da impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do...
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM ... DE PENHORA DE CRÉDITOS EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE ... TST no sentido de que, não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-87.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... GMHSP/me/lr/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA ... ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880). O artigo 475-J do CPC, introduzido ... , lacuna que justifique a aplicação do direito processual civil neste aspecto. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1080/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos da Impetrante junto a terceiros possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM ... DE PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-302/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE CRÉDITOS DO IMPETRANTE JUNTO A ÓRGÃOS ICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo ... Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , observa-se que a União deixou de opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento do ... à agravante, que ora exercita seu amplo direito de defesa, constitucionalmente assegurado ... DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11298-98.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, fazendo consignar que a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia não somente ao...
... - 1. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia não somente ao recorrente como também ... Relativo ao cerceamento do direito de defesa, em face da não expedição de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-30.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... " - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DE DIREITO - INVALIDADE ... 2.1. Não há dúvidas de que o ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de evista conhecido e provido. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no ... CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-39.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ... 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-65.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras" ... embargos de declaração protelatórios aplicada pela Vara ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , ambigüidade que sequer fora objeto de embargos de declaração, de modo que, à falta de ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62341-73.1997.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de...
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... 2. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. Nos ... a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ...