embargos a penhora no direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233900-79.2004.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... embargos de declaração perante o órgão jurisdicional ... EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO ... ão referente à controvérsia acerca do direito à execução pelo meio menos gravoso, consoante ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... ção de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de razões em ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... ção a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24040/2008-0110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA ONLINE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios...
... PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA ONLINE. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-12.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ou garanta a execução, sob pena de penhora. Por outro lado, nos termos do artigo 475-J do ... , que autoriza a aplicação das regras do Direito Processual Civil nos casos em que houver ... 3. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - MAJORAÇÃO - Hipótese em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105-84.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das alegações da executada, no sentido de que -não pode responder aos termos da presente demanda pelo fato de que cabe ao Estado de São Paulo arcar com eventuais ônus decorrentes do contrato que embasa os pedidos do autor, por força do próprio aditivo ao contrato de promessa de venda e compra de ações...
... foi instado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos ... PENHORA. SUCESSÃO ... a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-975/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se...
... abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação ... adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão ... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5040-36.2000.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca da direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a razoável duração do processo e os meios que...
... EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI E LXXVIII, DA ... , não adotou tese explícita acerca da direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa ... 2. Ademais, a reclamante não opôs embargos de declaração para que aquela Corte Regional se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-47.1994.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame
... (7ª Turma) ... GMIGM/ft/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior ... ventiladas nos embargos de declaração (penhora de bem de família e ofensa aos princípios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26240-66.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELA UNIÃO. PENHORA DE ... a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254640-51.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DA SÓCIA DA EXECUTADA. Não prospera a arguida violação do art. 5º, incisos LIV e XXII, da CF, uma vez que a agravante teve oportunidade de exercer seu direito de defesa por meio dos embargos de terceiro, bem assim porque verificada a ausência de patrimônio social da executada para...
... DESPERSONALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DA SÓCIA DA EXECUTADA. Não prospera a ... teve oportunidade de exercer seu direito de defesa por meio dos embargos de terceiro, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-03.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 128, 459, 475-J e 460 do Código de Processo Civil). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do julgamento extra/ultra petita. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual -1. Diz-se prequestionada a...
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-19.2009.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deixando a parte de interpor ... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... As hipóteses de inépcia, no direito brasileiro, estão circunscritas àquelas de que ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ... 10. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319600-20.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado- ... o Tribunal Regional pela oposição de embargos declaratórios, opera-se a preclusão da matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-79.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... 475-J do CPC ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-78.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... SDI-1) ... GMMAC/r3/msr/er RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4115/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se a existência de erro material na decisão embargada, consistente na equivocada constatação de que a execução já havia se convolado em definitiva, quando, na verdade, ainda era provisória e de acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST,
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. DO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO ... tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1161/2002-009-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PENHORA. DINHEIRO. CONTA ÚNICA DE MUNICÍPIO. Decisão regional que consigna a ausência de titularidade, pelo agravante, do numerário sob sua guarda, confirmada que foi a propriedade do bem fungível pelo executado, apesar de depositado em conta única da municipalidade. Via de conseqüência,...
... CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA ... PENHORA. DINHEIRO. CONTA ÚNICA DE MUNICÍPIO ... üência, ratifica a improcedência dos embargos de terceiro para a defesa de patrimônio ... EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE PROPRIEDADE ... Afronta ao artigo 5º. inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-52.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter ... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-12.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada a ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1297300-72.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... determinação do Juízo da execução de penhora de repasses do SUS à executada. 3. Considerada a ... -se a possibilidade de utilização dos embargos à execução sem qualquer cominação de , uma vez que as pessoas jurídicas de direito público não se submetem aos ditames do artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686200-51.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686200-51.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269100-50.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A IMPUGNAR O ATO. NÃO-CABIMENTO. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de numerário em conta bancária da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO ... , a impetrante já se utilizou dos embargos à execução para impugnar a decisão objeto do ... via processual para concretizar seu direito, descabida será a renovação da mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...