embargos à penhora no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2611/2000.05 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BEM DE EX-SÓCIO. CABIMENTO DE ... EMBARGOS DE ... Extinção do processo sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2005/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2007
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO ... PENHORA DE CRÉDITOS ... DA EXECUTADA JUNTO A TERCEIROS. CABIMENTO DE EMBARGOS DE ... TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA ... provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-49.2006.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de evista conhecido e provido. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1704/2004-007-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal; aplicação do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Indicação de ofensa direta e literal do art. 5º, LIV, da Constituição Federal....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... patrimonial correspondente e penhora de numerários do banco depositário, com base no ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-23.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - EMBARGOS DE TERCEIRO ... da reclamação trabalhista, a penhora do referido bem deve ser desconstituída, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40140-32.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DIES A QUO E AD QUEM. CIÊNCIA DA PENHORA. O Regional, para dirimir a discussão a respeito do marco inicial para contagem do prazo para interposição de embargos de terceiro, interpretou as normas infraconstitucionais pertinentes à matéria (artigos 1046 do CPC c/c 183, §§ 1º e 2º, 184, § 2º, e 241 do mesmo...
... PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... DIES A QUO E AD QUEM. CIÊNCIA DA PENHORA ... O Regional, para dirimir a discussão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-87.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... GMHSP/me/lr/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA ... APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT disciplina no Capítulo V ... ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880). O artigo 475-J do CPC, introduzido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , observa-se que a União deixou de opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento do ... DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ... ção da garantia à União do devido processo legal e do contraditório, a conclusão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98840-53.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. O Regional, para dirimir o debate a respeito da prova da titularidade do bem, na interposição de embargos de terceiro, interpretou as normas infraconstitucionais pertinentes à matéria. Assim, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, somente se permite a admissibilidade do recurso de revista, no...
... PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13240-73.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA - BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA - BEM ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14240-38.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de...
... 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. PENHORA - BEM DO SÓCIO ... Insurge-se a Agravante, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-39.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ... 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-65.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... embargos de declaração protelatórios aplicada pela Vara ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 9.1. O princípio do devido processo ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62341-73.1997.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... 2. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42441-32.1994.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988." Inteligência da OJ 343 da SBDI-1/TST. Estando a decisão...
... EXECUÇÃO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73842-04.1997.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988." Inteligência da OJ 343 da SBDI-1/TST. Estando a decisão
... EXECUÇÃO. 1. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Regional incorreu em omissão quanto aos embargos de declaração opostos, sem, contudo, apontar ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-356/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito. 2. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico,...
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA" EM ... DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PR\xC3" ... Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de ... processual específico, qual seja, os Embargos" à Execução e posteriormente o Agravo de Petiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-317/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou a penhora em dinheiro da Executada. 2. Muito embora o Tribunal Regional tenha sustentado tratar-se de execução provisória, tal não corresponde à realidade dos fatos.
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA" EM ... DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PR\xC3"ÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança a ato que, em processo de execução, determinou a penhora em dinheiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-819/1994-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ocorrência de possível violação direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão regional que consigna inviável, face à preclusão operada, o exame das...
... JCRM/in/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão ... ão liminar -, com vista a desconstituir a penhora incidente sobre bem alegadamente de família ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-187040/2007-0771-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional entendeu que a transferência do veículo objeto de constrição judicial ao recorrente se deu em fraude à execução, razão pela qual julgou que deveria permanecer a penhora sobre o referido bem. 2. Nesse contexto, não se
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... pela qual julgou que deveria permanecer a penhora sobre o referido bem ... 2. Nesse contexto, não ... o agravante, mesmo não sendo parte no processo de execução, teve oportunidade para opor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-971/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Executada na boca do caixa. 2. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execuçã
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA" EM ... DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PR\xC3" ... Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de ... processual específico, qual seja, os Embargos à Execução, e, posteriormente, o Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... GJCMDN/ll/fn MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO ... 2. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 267, I e IV), ... ção do ato coator, qual seja, os embargos de terceiro, previstos nos arts. 1.046 e ss. do ...