embargos com efeitos infringentes

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tributo declarado e pago, antes do vencimento, faz jus ao benefício da denúncia espontânea. 2. Hipótese em que a empresa fez...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. COBRANÇA DE PEDÁGIO. EIXO SUSPENSO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RODOVIAS ESTADUAIS. EDITAL. SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Havendo erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos...